Artigo 18 do Decreto nº 35.956 de 2 de Agosto de 1954

Se, entretanto, sòmente depois de expedido o ato de provimento se verificar que ha acumulação permissível, na forma dêste Regulamento, o órgão de pessoal promoverá a devida apostila.

Se, antes da expedição do ato de provimento, houver conhecimento de que o servidor exerce outro cargo e considera lícita a acumulação, não havendo orientação definitiva a respeito, deverá aquêle ato revestir-se da forma simples, cabendo ao órgão do pessoal enviar a comissão de que trata o art. 15 os elementos imprescindíveis à apreciação do caso.

A consulta à comissão só se justifica se o órgão de pessoal verificar que o caso se enquadra nas condições básicas previstas neste Regulamento e se, pelo menos um dos cargos fôr de magistério.

Caso se verifique, desde logo, não se tratar de acumulação permissível, a posse dependerá de prova de haver o servidor solicitado exoneração do outro cargo, condicionando-se, nessa hipótese, o início de pagamento à expedição do ato de exoneração.

Se a decisão fôr no sentido da legalidade da acumulação, o órgão de pessoal promoverá a apostila a que se refere o § 1º dêste artigo; caso contrário será sustada a posse até a decisão final e conseqüente opção, se mantido o pronunciamento da comissão.

O órgão de pessoal só dará posse ao servidor após decisão favorável da comissão, ou quando ocorrer a hipótese prevista no parágrafo único do art. 17.

Se a decisão favorável fôr conhecida quando houver expirado o prazo de posse, promover-se-á a expedição de novo ato de provimento, revestido da forma prevista neste artigo.