Artigo 21 do Decreto nº 3.591 de 6 de Setembro 2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Ficam revogados o Decreto nº 93.216, de 3 de setembro de 1986 , o Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986 , o art. 144 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , o Decreto nº 96.774, de 26 de setembro de 1988 , e os arts. 7º e 8º do Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997 .