Artigo 3º da
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, que menciona, destinado à Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região, com sede em Brasília - DF - Seção Judiciária do Estado do Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A desapropriação de que trata este Decreto destinar-se-á à ampliação da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado do Goiás, devendo as despesas decorrentes serem atendidas á conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília - DF.