Decreto 3.589 de de 11 de Janeiro de 1939

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 23 do Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro último, Decreta:

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.