Artigo 12, Inciso II do Decreto nº 3.587 de 5 de Setembro de 2000
Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 12
No processo de credenciamento das AC, deverão ser utilizados, além de critérios estabelecidos pela AGP e de padrões técnicos internacionalmente reconhecidos, aspectos adicionais relacionados a:
I
plano de contingência;
II
política e plano de segurança física, lógica e humana;
III
análise de riscos;
IV
capacidade financeira da proponente;
V
reputação e grau de confiabilidade da proponente e de seus gerentes;
VI
antecedentes e histórico no mercado; e
VII
níveis de proteção aos usuários dos seus certificados, em termos de cobertura jurídica e seguro contra danos.
Parágrafo único
O disposto nos incisos IV a VII não se aplica aos credenciamentos de AC Públicas.