Artigo 7º do Decreto nº 35.851 de 16 de Julho de 1954
Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
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