Decreto 35.850 de 15 de Julho de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941, DECRETA:

Rio de Janeiro, 15 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.