Artigo 3º do Decreto nº 3.571 de 21 de Agosto de 2000
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os incisos XI do art. 3º ; V e XII do art. 11 ; III e VII do art. 13 ; e o art. 14 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.