Artigo 4º do Decreto de 28 de Novembro de 1995
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 5.315.601.510,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Independentemente da autorização de que trata o item "a", inciso I, art. 6º, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais da União, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial de dotações autorizadas por Lei, destinadas a outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, até o limite de vinte por cento do subprojeto ou subatividade objeto de anulação.
Parágrafo único
O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a dotações para Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital aprovadas por Lei, a partir de 20 de outubro de 1995.