Artigo 5º do Decreto nº 3.564 de 17 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho poderá constituir comitês técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas.