Art. 20
As alçadas dos inspectores das Alfandegas e administradores das Mesas de rendas, e bem assim a dos inspectores das Thesourarias de Fazenda, serão de ora em deante regularisadas do seguinte modo: Alfandega do Rio de Janeiro (...) 600$000 Alfandega de 1ª ordem(...) 400$000 Idem de 2ª ordem(...) 300$000 Idem de 3ª ordem(...) 200$000 Idem de 4ª ordem(...) 100$000 Mesas de rendas de 1ª e 2ª ordem(...) 100$000 Thesourarias de Fazenda dos Estados onde houver Alfandegas de 1ª ordem(...) 600$000 Idem de 2ª ordem(...) 500$000 Idem de 3ª ordem(...) 400$000 Idem de 4ª ordem(...) 200$000
§ 1º
As Mesas de rendas de 3ª ordem não teem alçada.
§ 2º
As alçadas regulam a jurisdição dos chefes das repartições acima indelicadas na solução das questões que se suscitarem nas Alfandegas e Mesas de rendas em materia de despachos e apprehensões de mercadorias, imposição de multas ou penas pecuniarias equivalentes.
Anexo
Texto
Tabella do pessoal e vencimentos da companhia de guardas e mais empregados da Guardamoria da Alfandega do Rio de Janeiro
PESSOAL
NUMERO DE EMPREGADOS
SOLDO
ADDICIONAL
ANNUAL
TOTAL
Primeiro commandante............
1
2:000$000
1:000$000
3:000$000
3:000$000
Segundo dito............................
1
1:600$000
800$000
2:400$000
2:400$000
Sargentos.................................
6
1:266$666
633$000
1:900$000
11:400$000
Guardas...................................
160
1:040$000
520$000
1:560$000
234:000$000
Primeiro machinista.................
1
.............................
.............................
2:600$000
2:600$000
Segundos ditos........................
3
.............................
.............................
1:800$000
5:400$000
Primeiro patrão.........................
1
.............................
.............................
1:800$000
1:800$000
Segundos ditos........................
7
.............................
.............................
1:440$000
10:080$000
Foguistas.................................
6
.............................
.............................
840$000
5:040$000
Marinheiros..............................
100
.............................
.............................
730$000
73:000$000
348:720$000
Os 1º e 2ºˢ machinistas, os 1º e 2ºˢ patrões, foguistas e marinheiros, vencerão a diaria correspondente ao vencimento annual acima indicado.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1890. - Ruy Barbosa.
