Decreto nº 3.545 de 14 de Julho de 2000

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Art. 1º

É facultado aos Ministros de Estado autorizar, excepcionalmente, a compensação das faltas ocorridas no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, decorrentes de participação de servidor na paralisação de serviços públicos.

Parágrafo único

O disposto no<strong> caput somente se aplica aos servidores que tenham retornado ao trabalho até 17 de julho de 2000.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior não se aplicará ao servidor que retomar a paralisação.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o Decreto nº 3.506, de 13 de junho de 2000.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2000