Artigo 5º do Decreto nº 3.540 de 11 de Julho de 2000
Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A LFT-B terá as seguintes características:
I
prazo: até quinze anos;
II
forma de colocação: direta, em favor do interessado;
III
valor nominal na data-base: R$ 1.000,00 (mil reais);
IV
rendimento: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
V
resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento, desde a data-base do título.