Artigo 11, Inciso V do Decreto nº 3.540 de 11 de Julho de 2000
Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A NTN-H terá as seguintes características:
I
prazo: definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;
II
modalidade: nominativa e negociável;
III
valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV
atualização do valor nominal: por índice calculado com base na Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data-base até a data do vencimento do título;
V
resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento.