Artigo 2º do Decreto nº 3.534 de 3 de Julho de 2000

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA Oitavo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONVÊM EM: Art. 1º. - Prorrogar, de 29 de fevereiro de 2000 até a entrada em vigor do novo Regime de Solução de Controvérsias, a vigência do Anexo 11, "Regime de Solução de Controvérsias", do Acordo de Complementação Econômica nº 36. Art. 2º. - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura. A Secretaria Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de abril de dois mil, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros Pelo Governo da República do Paraguai: Efrain Dario Centurión Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Jorge Tálice Pelo Governo da República da Bolívia: Mario Lea Plaza Torri