Decreto de 17 de Novembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Direito de Três Lagoas, com sede na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 17 de Novembro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000954/90-00, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 17 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.