~~ANEXO I~~
~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO~~
~~MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO~~
~~CAPÍTULO I~~
~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~
~~Art. 1º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~
~~I - política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;~~
~~II - produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;~~
~~III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;~~
~~IV - informação agrícola;~~
~~V - defesa sanitária animal e vegetal;~~
~~VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;~~
~~VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;~~
~~VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;~~
~~IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;~~
~~X - meteorologia e climatologia;~~
~~XI - cooperativismo e associativismo rural;~~
~~XII - energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;~~
~~XIII - assistência técnica e extensão rural;~~
~~XIV - política relativa ao café, açúcar e álcool; e~~
~~XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro.~~
~~CAPÍTULO II~~
~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~
~~Art. 2º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~
~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~
~~a) Gabinete;~~
~~b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e~~
~~c) Consultoria Jurídica;~~
~~II - órgãos específicos singulares:~~
~~a) Secretaria de Política Agrícola:~~
~~1. Departamento de Planejamento Agrícola;~~
~~2. Departamento de Economia Agrícola; e~~
~~3. Departamento de Abastecimento Agropecuário;~~
~~b) Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo:~~
~~Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal;~~
~~Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Vegetal;~~
~~Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural;~~
~~Departamento de Infra-Estrutura e Extensão Rural; e~~
~~Departamento de Pesca e Aqüicultura;~~
~~c) Secretaria de Defesa Agropecuária:~~
~~1. Departamento de Defesa Animal;~~
~~2. Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal; e~~
~~3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;~~
~~d) Secretaria de Produção e Comercialização:~~
~~1. Departamento do Açúcar e do Álcool;~~
~~2. Departamento do Café; e~~
~~3. Departamento de Comercialização;~~
~~e) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e~~
~~f) Instituto Nacional de Meteorologia;~~
~~III - unidades descentralizadas: Delegacias Federais de Agricultura;~~
~~IV - órgãos colegiados:~~
~~a) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA;~~
~~b) Comissão Especial de Recursos - CER; e~~
~~c) Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC;~~
~~V - entidades vinculadas:~~
~~a) empresas públicas:~~
~~1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e~~
~~2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;~~
~~b) sociedades de economia mista:~~
~~1. Central de Abastecimento do Amazonas S.A - CEASA/AMAZONAS; e~~
~~2. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.~~
§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a ela subordinada.
~~§ 2º A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~
~~CAPÍTULO III~~
~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~
~~Seção I~~
~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~
~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~
~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~
II - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades concernentes à relação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento com o Congresso Nacional, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério e no atendimento às consultas e requerimentos por este formuladas ou por seus membros;
~~III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~
IV - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, no âmbito internacional, nas áreas de cooperação, assistência técnica e financiamentos externos, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da administração pública; e
~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~
~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~
~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~
II - supervisionar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Serviços Gerais e de Recursos Humanos, no âmbito do Ministério; e
~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~
~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~
I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Serviços Gerais e de Recursos Humanos, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
~~III - promover a elaboração e a consolidação do Plano Plurianual e da Programação Orçamentária do Ministério e submetê-los à decisão superior;~~
~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~
~~V - gerir os recursos do Fundo Federal Agropecuário;~~
~~VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e~~
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário.
~~Art. 6º À Consultoria Jurídica compete:~~
~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~
~~II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos do Ministério e das entidades vinculadas;~~
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa, dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;
~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~
~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~
~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;~~
~~VII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto a seu exato cumprimento; e~~
VIII - coligir elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do Ministério em ações judiciais, bem como informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União.
~~Seção II~~
~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~
~~Art. 7º À Secretaria de Política Agrícola compete:~~
~~I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança alimentar;~~
~~II - analisar e formular proposições de ação governamental para o setor agropecuário;~~
~~III - supervisionar a elaboração e aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referente ao abastecimento agropecuário;~~
~~IV - promover estudos, diagnósticos e avaliar os efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário;~~
~~V - administrar o sistema de informação agrícola;~~
VI - identificar prioridades, dimensionar e propor o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e comercialização agrícola, inclusive dos orçamentários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural;
~~VII - promover estudos relacionados com o seguro rural e o zoneamento agrícola, em articulação com a Comissão Especial de Recursos-CER, visando dar suporte técnico à execução do PROAGRO;~~
~~VIII - prover os serviços de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Política Agrícola; e~~
~~IX - participar de negociações sobre os temas de política comercial externa que envolvam produtos do setor agropecuário e de seus insumos.~~
~~Art. 8º Ao Departamento de Planejamento Agrícola compete:~~
~~I - acompanhar as diretrizes de ação governamental relacionadas com as áreas de competência do Ministério, com vistas à formulação da política agrícola;~~
~~II - avaliar os efeitos da política macroeconômica, nacional e internacional, sobre a produção e o abastecimento agropecuários;~~
~~III - acompanhar e avaliar a execução da política agrícola;~~
~~IV - elaborar proposições de política agrícola para compor a proposta do Ministério, referente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;~~
~~V - promover estudos e pesquisas referentes ao zoneamento agrícola e aos problemas estruturais da cadeia agroprodutiva e aos efeitos dos instrumentos de política econômica sobre a agricultura; e~~
~~VI - coordenar o sistema de informação agrícola.~~
~~Art. 9º Ao Departamento de Economia Agrícola compete:~~
~~I - elaborar atos regulamentadores relacionados com a operacionalização da política agrícola e acompanhar a sua execução;~~
~~II - proceder à análise conjuntural de segmentos do setor agropecuário e agroindustrial;~~
III - realizar estudos econômicos pertinentes à programação dos recursos de custeio, de investimento e de comercialização agrícolas, inclusive dos orçamentários relativos ao Sistema Nacional de Crédito Rural;
~~IV - coordenar a elaboração dos planos de safras, acompanhar e avaliar a sua execução; e~~
~~V - promover estudos e pesquisas referentes à captação de recursos para o setor agropecuário, em articulação com outros órgãos da administração pública.~~
~~Art. 10 Ao Departamento de Abastecimento Agropecuário compete:~~
~~I - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais, nos mercados interno e externo, sob a ótica do abastecimento;~~
~~II - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada, nas atividades de abastecimento e armazenamento de produtos agrícolas;~~
~~III - elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e ao abastecimento agropecuário;~~
IV - subsidiar a programação dos recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural, relativos à remoção, armazenagem e comercialização de estoques públicos, inclusive dos orçamentários a ele destinados; e
~~V - coordenar, a nível do Ministério, a disponibilização dos estoques públicos para atendimentos dos programas sociais do Governo Federal.~~
~~Art. 11 À Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo compete:~~
I - contribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à produção, à fiscalização de produtos agropecuários, de insumos utilizados na agricultura e de serviços prestados ao setor agropecuário e ao fomento animal e vegetal, às atividades pesqueiras, bem como ao cooperativismo e à infra-estrutura e extensão rural;
II - supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento à produção agropecuária e pesqueira, cooperativismo e associativismo rural, infra-estrutura e extensão rural, proteção, manejo e conservação do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
~~III - normatizar, na forma da legislação específica, e supervisionar as atividades de:~~
~~a) preservação e melhoramento das espécies animais e vegetais de interesse econômico;~~
~~b) funcionamento dos estabelecimentos de promoções turfísticas e hípicas;~~
~~c) desenvolvimento e fomento da produção agropecuária e pesqueira;~~
~~d) fiscalização da produção e comércio de alimentos para animais, materiais de reprodução animal, sementes e mudas, corretivos, fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes;~~
~~e) classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como das empresas de prestação de serviços de reprodução animal, mecanização e aviação agrícolas; e~~
~~f) proteção de cultivares e do cadastro nacional dela decorrente, conforme previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997;~~
~~IV - promover estudos e compatibilizar ações para definição de critérios de classificação de animais vivos, couros, peles e lãs para comercialização;~~
~~V - coordenar:~~
~~a) o Sistema Nacional de Informação Documental Agrícola - SNIDA; e~~
~~b) o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER;~~
~~VI - promover a compatibilização das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural;~~
~~VII - promover e supervisionar as atividades relacionadas com a organização, o desenvolvimento e a disseminação da informação documental agrícola;~~
~~VIII - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros relativas aos assuntos de sua competência;~~
~~IX - elaborar estudos e implementar ações relacionados com o controle, avaliação e recomendação de cultivares; e~~
~~X - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes da Lei nº 9.456, de 1997.~~
~~Art. 12 Ao Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal compete:~~
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a produção, a promoção animal e a fiscalização de insumos utilizados na pecuária e de serviços prestados ao setor pecuário, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;
~~II - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento pecuário;~~
~~III - programar e promover a execução das atividades de:~~
~~a) desenvolvimento da eqüideocultura do País;~~
~~b) registro genealógico;~~
~~c) realização de provas zootécnicas;~~
~~d) sistema de marcas para animais;~~
~~e)fiscalizaçãodofuncionamentodeestabelecimentosdepromoçõesturfísticasehípicas;e~~
~~f) fiscalização da produção e comercialização de materiais de multiplicação animal, de alimentos para animais e de prestadores de serviços de reprodução animal;~~
~~IV - efetuar o acompanhamento do desenvolvimento da produção animal e manter bases de dados;~~
~~V - identificar necessidade de pesquisa pecuária no que se refere à produção animal;~~
~~VI - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984;~~
VII - realizar estudos e implementar ações relacionadas com a classificação dos animais vivos de interesse econômico, para fins de acabamento e terminação, na forma do art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e
~~VIII - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 13 Ao Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Vegetal compete:~~
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a produção e a promoção vegetal e a fiscalização de produtos agrícolas, de insumos utilizados na agricultura e de serviços prestados ao setor agrícola, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;
II - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento à produção agrícola e de materiais de multiplicação vegetal, de proteção, manejo e conservação do solo, voltados ao processo produtivo agropecuário;
~~III - promover o desenvolvimento e o ordenamento das ações relacionadas com a heveicultura e a cultura de outras espécies produtoras de borracha em áreas ecologicamente apropriadas;~~
~~IV - efetuar o acompanhamento do desempenho técnico da produção vegetal e manter bases de dados;~~
~~V - identificar necessidade de pesquisa científica no que se refere à produção vegetal, à conservação e manejo do solo;~~
VI - fiscalizar a produção e comercialização de corretivos, fertilizantes, biofertilizantes, inoculantes e de materiais de multiplicação vegetal, bem como dos prestadores de serviços de mecanização e aviação agrícolas;
~~VII - promover a execução das atividades relacionadas com a proteção de cultivares;~~
~~VIII - promover a execução da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como sua fiscalização;~~
~~IX - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981; e~~
~~X - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 14 Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural compete:~~
~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para o associativismo rural e o cooperativismo, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;~~
~~II - elaborar programas e projetos que tenham por objeto o desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo, bem como promover e avaliar sua execução;~~
III - administrar os recursos provenientes do Fundo Nacional de Cooperativismo - FUNACOOP, instituído pelo Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro de 1966, mantido pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; e
~~IV - promover auditorias operacionais das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 15 Ao Departamento de Infra-Estrutura e Extensão Rural compete:~~
~~I - elaborar as diretrizes da ação governamental para infra-estrutura, assistência técnica e extensão rural, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;~~
II - elaborar, apoiar e acompanhar programas e projetos que tenham por objeto o fortalecimento da infra-estrutura rural, inclusive da eletrificação rural e da agroenergia, bem como promover e avaliar a respectiva execução;
~~III - apoiar ações, em articulação com outros organismos governamentais, voltadas para a infra-estrutura rural;~~
~~IV - promover a modernização de processos de trabalho atualmente utilizados pelos extensionistas rurais, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de assistência técnica e extensão rural;~~
~~V - elaborar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, bem como promover e avaliar sua execução, inclusive das ações decorrentes de acordos de empréstimos internacionais;~~
~~VI - promover e acompanhar a operacionalização do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER; e~~
~~VII - promover auditorias operacionais das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 16 Ao Departamento de Pesca e Aqüicultura compete:~~
~~I - elaborar as diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüicola, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;~~
II - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como ao fomento da aqüicultura e ao povoamento e repovoamento de coleção de água com espécies aquáticas;
~~III - promover ações que visem à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;~~
~~IV - organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;~~
V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais, interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de:
~~a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os mamíferos marinhos;~~
~~b) espécies subexplotadas ou inexplotadas; e~~
~~c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação;~~
VI - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso anterior, exceto nas águas interiores e no mar territorial;
VII - autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no respectivo pacto;
~~VIII - estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados;~~
IX - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA repassar cinqüenta por cento das receitas e taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas no inciso V;
~~X - supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura;~~
~~XI - elaborar estudos e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento dos recursos pesqueiros;~~
~~XII - supervisionar e implementar as ações de povoamento de águas públicas da União;~~
~~XIII - identificar e indicar a necessidade de geração de novos conhecimentos científicos e informações sobre o desenvolvimento da pesca e da aqüicultura;~~
~~XIV - desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da pesca e da aqüicultura;~~
XV - manter, em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas e apoiar iniciativas visando agregar, de forma sistemática, inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e aperfeiçoamento da mão-de-obra;
XVI - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e a comercialização do pescado e interesses do setor neste particular; e
~~XVII - promover auditorias operacionais das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 17 À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:~~
~~I - contribuir para a formulação da política agrícola no que se refere à defesa agropecuária;~~
~~II - normatizar e supervisionar, na forma da legislação específica, as atividades de:~~
~~a) defesa sanitária animal e vegetal;~~
~~b) inspeção de produtos e derivados de origem animal e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~
~~c) fiscalização da produção, comercialização e utilização de produtos veterinários e agrotóxicos, seus componentes e afins; e~~
d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa sanitária, de inspeção de produtos de origem animal, fiscalização de insumos agropecuários e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva; e
~~III - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros relativas aos assuntos de sua competência.~~
~~Art. 18 Ao Departamento de Defesa Animal compete:~~
~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a defesa sanitária animal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;~~
~~II - programar e promover a execução das atividades de:~~
~~a) vigilância zoossanitária;~~
~~b) profilaxia e combate às doenças dos animais;~~
~~c) fiscalização do trânsito internacional e interestadual de animais, produtos e derivados de origem animal e materiais diversos de uso na veterinária;~~
~~d) fiscalização da industrialização, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário;~~
~~e) promoção de campanhas de educação zoossanitária; e~~
f) apoio laboratorial voltado para as ações de defesa sanitária animal, inspeção de produtos de origem animal e de fiscalização de insumos pecuários, bem como a produção, em caráter supletivo, de produtos biológicos; e
~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 19 Ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal compete:~~
~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a defesa sanitária vegetal e de inspeção de produtos de origem vegetal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;~~
~~II - programar e promover a execução das atividades de:~~
~~a) vigilância fitossanitária;~~
~~b) profilaxia e combate às doenças e pragas dos vegetais;~~
~~c) fiscalização do trânsito internacional e interestadual de vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~
~~d) fiscalização da produção e comercialização de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~
e) inspeção e fiscalização da produção, comercialização e a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento e o destino final de resíduos e embalagens;
~~f) promoção de campanhas de educação fitossanitária; e~~
~~g) apoio laboratorial voltado para ações de defesa sanitária vegetal, fiscalização de insumos agrícolas, bebidas, vinagres, vinhos e derivados da uva e do vinho e produtos vegetais; e~~
~~IV - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 20 Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:~~
~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção de produtos e derivados de origem animal de consumo humano, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;~~
~~II - programar e promover a execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal de consumo humano; e~~
~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.~~
~~Art. 21 À Secretaria de Produção e Comercialização compete:~~
I - contribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à produção e comercialização de produtos agropecuários e, especialmente, do café, da cana de açúcar, do álcool e do açúcar;
~~II - formular e implementar programas de produção para o setor cafeeiro e sucroalcooleiro;~~
~~III - desenvolver e estimular ações e programas que visem a promoção e a comercialização de produtos agropecuários, inclusive da borracha, nos mercados interno e externo;~~
IV - formular propostas de políticas e programas para a promoção e comercialização de produtos agropecuários, incluindo o planejamento e o exercício da ação governamental nas áreas voltadas para todos os segmentos produtivos do setor agroindustrial canavieiro e cafeeiro, bem como orientar, coordenar e avaliar a execução das medidas aprovadas;
~~V - formular propostas e participar de eventos sobre negociações de acordos ou convênios internacionais concernentes aos temas agropecuários e da agroindústria;~~
~~VI - implementar, controlar e supervisionar medidas para o incremento da qualidade e competividade dos setores da agroindústria; e~~
~~VII - criar instrumentos para promover a utilização eficiente dos meios logísticos para o escoamento da produção de forma eficaz e competitiva.~~
Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria de Produção e Comercialização, na condição de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Política do Café, prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
~~Art. 22 Ao Departamento do Açúcar e do Álcool compete:~~
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de ações que visem subsidiar a formulação, implementação, controle e avaliação das políticas concernentes à cana de açúcar, ao alcool, ao açúcar e aos segmentos produtivos das atividades do setor agroindustrial canavieiro;
~~II - supervisionar e controlar as atividades do setor sucroalcooleiro previstas em leis e regulamentos; e~~
~~III - elaborar os planos anuais de safra para a cana-de-açúcar, com vistas à garantia do abastecimento interno de álcool e de açúcar e acompanhar a sua execução.~~
~~Art. 23 Ao Departamento do Café compete:~~
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e das ações que visem subsidiar a formulação, implementação, controle e avaliação das políticas públicas concernentes ao setor cafeeiro;
~~II - propor, coordenar e aplicar medidas com vistas ao equilíbrio entre a oferta e a demanda para exportação e o consumo interno de café; e~~
III - planejar, coordenar e executar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, inclusive a elaboração de proposta de orçamento anual e à contabilização dos atos e fatos relativos à sua operacionalização.
~~Art. 24 Ao Departamento de Comercialização compete:~~
~~I - elaborar diretrizes de ação governamental para a promoção e a comercialização de produtos agropecuários;~~
~~II - traçar planos de ação estratégicos que visem direcionar e estimular a comercialização interna e externa de produtos agropecuários;~~
~~III - orientar, coordenar e avaliar a execução de medidas na área de promoção e comercialização de produtos agropecuários, inclusive na área de heveicultura;~~
~~IV - propor diretrizes de política comercial para o incentivo das cadeias produtivas no setor do agronegócio;~~
~~V - executar atividades que visem subsidiar a formulação, controle e avaliação de políticas públicas concernentes ao incremento da qualidade e competitividade da agroindústria;~~
~~VI - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia agroprodutiva, considerando as ações desenvolvidas pelo Ministério para os mercados interno e externo;~~
~~VII - supervisionar a elaboração e aplicação de mecanismos de intervenção governamental na comercialização de produtos agropecuários;~~
VIII - propor a destinação de recursos para comercialização de produtos agropecuários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, inclusive os orçamentários, e acompanhar o desempenho de sua aplicação;
~~IX - elaborar propostas e coordenar as negociações de acordos comerciais e decisões relativas à comercialização externa de produtos agropecuários;~~
~~X - acompanhar, no âmbito do agronegócio, a implementação de acordos comerciais multilaterais e bilaterais de que o Brasil é signatário; e~~
~~XI - formular e propor mecanismos de defesa comercial para os produtos agropecuários.~~
~~Art. 25 À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:~~
~~I - promover o aperfeiçoamento da lavoura cacaueira e o desenvolvimento da produção de cacau no País; e~~
~~II - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU, criado pelo Decreto nº 86.179, de 6 de julho de 1981.~~
~~Art. 26 Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:~~
~~I - promover a execução de estudos e levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades;~~
~~II - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento das modificações climáticas e ambientais;~~
~~III - elaborar e divulgar, diariamente, a nível nacional, a previsão do tempo, avisos e boletins meteorológicos especiais; e~~
~~IV - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, inclusive aquelas integradas à rede internacional.~~
~~Seção III~~
~~Das Unidades Descentralizadas~~
~~Art. 27 Às Delegacias Federais de Agricultura, consoante orientações técnicas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério, compete promover a execução:~~
I - de atividades e projetos de defesa, inspeção, fiscalização e de fomento agropecuário, pesqueiro e da heveicultura, infra-estrutura e extensão rural, cooperativismo, produção e comercialização de produtos agropecuários, inclusive do café, açúcar e álcool;
~~II - de atividades relacionadas com a administração de recursos humanos e de serviços gerais;~~
~~III - da programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados às Delegacias; e~~
~~IV - das ações voltadas para a qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários.~~
Parágrafo único. As Delegacias têm jurisdição no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podendo haver alteração desse limite, no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária e de apoio à produção e à infra-estrutura rural, bem como ao cooperativismo, mediante ato do Ministro de Estado.
~~Seção IV~~
~~Dos Órgãos Colegiados~~
~~Art. 28 Ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA compete:~~
~~I - orientar a elaboração do Plano de Safra;~~
~~II - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;~~
~~III - manter sistemas de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola;~~
~~IV - controlar a aplicação da Política Agrícola, especialmente no que concerne ao fiel cumprimento dos seus objetivos e a adequada aplicação dos recursos destinados ao setor;~~
~~V - orientar na identificação das prioridades a serem estabelecidas no Plano de Diretrizes Agrícolas, tendo em vista o disposto no inciso anterior;~~
VI - opinar sobre a pauta dos produtos amparados pela política de garantia dos preços mínimos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que deverão ser publicados, pelo menos, sessenta dias antes do plantio, mantendo-se atualizados até a comercialização da respectiva safra, considerando as sazonalidades regionais; e
VII - assessorar o Ministério da Agricultura e do Abastecimento na fixação, anualmente, dos volumes mínimos do estoque regulador e estratégico para cada produto, tipo e localização, levando-se em conta as necessárias informações do Governo e da iniciativa privada.
Parágrafo único. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola compete, ainda, coordenar a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.
Art. 29 À Comissão Especial de Recursos - CER compete decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
~~Art. 30 Ao Conselho Deliberativo da Política do Café compete:~~
~~I - aprovar plano de safra para o setor, compreendendo o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído;~~
~~II - autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra do café;~~
~~III - aprovar, anualmente, a proposta orçamentária referente aos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, criado pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986;~~
~~IV - regulamentar ações que visem a manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café para exportação e consumo interno;~~
~~V - estabelecer cooperação técnica e financeira, nacional e internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura;~~
~~VI - aprovar políticas de estocagem e de administração dos armazéns de café; e~~
VII - propor ao Conselho Monetário Nacional o valor da quota de contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 2.295, de 1986 e a aprovação de agente financeiro para atuar nas operações de financiamento de que trata o Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987.
~~Art. 31 O Conselho Deliberativo da Política do Café tem a seguinte composição:~~
~~I - o Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;~~
~~II - o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;~~
~~III - o Secretário de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;~~
~~IV - um representante do Ministério da Fazenda;~~
~~V - um representante do Ministério das Relações Exteriores;~~
~~VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;~~
~~VII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~
~~VIII - dois representantes do Conselho Nacional do Café;~~
~~IX - um representante da Confederação Nacional de Agricultura;~~
~~IX - dois representantes da Confederação Nacional da Agricultura;(Redação dada pelo Decreto nº 3.950, de 4.10.2001)~~
~~X - um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café;~~
~~XI - um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel; e~~
~~XII - um representante do Conselho de Exportadores de Café Verde do Brasil.~~
§ 1º Os representantes e respectivos suplentes dos Ministérios e de entidades mencionadas neste artigo serão designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
~~§ 2º As funções exercidas pelos representantes no Conselho não serão remuneradas, correndo as despesas com transporte e diárias por conta dos Ministérios e entidades representadas.~~
~~§ 3º O Presidente do Conselho, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.~~
Art. 32 O Conselho Deliberativo da Política do Café reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante requerimento subscrito por seis de seus membros.
~~Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples e seu Presidente só votará em caso de empate.~~
~~Art. 33 Ao Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café incumbe:~~
~~I - convocar as reuniões do Conselho;~~
~~II - dirigir as reuniões do Conselho, zelando pela sua ordem e regularidade;~~
~~III - decidir ad referendum do Conselho matérias urgentes; e~~
~~IV - firmar atos bilaterais de cooperação técnico-financeira.~~
~~Art. 34 As decisões do Conselho Deliberativo da Política do Café serão baixadas por resoluções assinadas pelo seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.~~
~~CAPÍTULO IV~~
~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~
~~Seção I~~
~~Do Secretário-Executivo~~
~~Art. 35 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~
~~I - coordenar e promover a consolidação do plano de ação global do Ministério e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado;~~
~~II - supervisionar e promover a avaliação da execução dos projetos e atividades do Ministério;~~
~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~
~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~
~~Seção II~~
~~Dos Secretários~~
Art. 36 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, bem como acompanhar e avaliar as atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em Regimento Interno.
~~§ 1º Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~
§ 2º Ao Secretário de Política Agrícola incumbe, além das atribuições previstas neste artigo, exercer os encargos de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, na forma do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
§ 3º Ao Secretário de Produção e Comercialização incumbe, além das atribuições previstas neste artigo, exercer os encargos de Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo da Política do Café.
~~Seção III~~
~~Dos Demais Dirigentes~~
Art. 37 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores de Institutos e de Departamentos, ao Secretário-Executivo da CER, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades e projetos das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
~~CAPÍTULO V~~
~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~
Art. 38 As Secretarias de Política Agrícola, de Defesa Agropecuária, de Produção e Comercialização e de Apoio Rural e Cooperativismo prestarão apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Agrícola, à Comissão Especial de Recursos e ao Conselho Deliberativo da Política do Café, consoante suas competências específicas.
~~Art. 39 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~
~~ANEXO II~~
~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
2
~~Assessor Especial do Ministro~~
~~102.5~~
1
~~Assessor Especial de Controle~~
~~Interno~~
~~102.5~~
6
~~Assessor do Ministro~~
~~102.4~~
4
~~Assessor~~
~~102.3~~
3
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~GABINETE DO MINISTRO~~
1
~~Chefe~~
~~101.5~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
4
~~Assistente~~
~~102.2~~
6
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação-Geral do Gabinete~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
3
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~
1
~~Chefe da Assessoria~~
~~101.4~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Assessoria de Assuntos Parlamentares~~
1
~~Chefe da Assessoria~~
~~101.4~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Assessoria de Assuntos Internacionais~~
1
~~Chefe da Assessoria~~
~~101.4~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
12
~~FG-1~~
3
~~FG-2~~
3
~~FG-3~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~
1
~~Secretário-Executivo~~
NE
5
~~Assessor do Secretário-~~
~~Executivo~~
~~102.4~~
4
~~Assessor~~
~~102.3~~
5
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Gabinete~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
4
~~FG-1~~
2
~~FG-3~~
~~SUBSECRETARIA DE~~
~~PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E~~
~~ADMINISTRAÇÃO~~
1
~~Subsecretário~~
~~101.5~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
3
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Informática~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
5
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
5
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
4
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
5
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
6
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Orçamento,~~
~~Finanças e Contabilidade~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
3
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
6
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~Coordenação-Geral de Planejamento~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
34
~~FG-1~~
11
~~FG-2~~
15
~~FG-3~~
~~CONSULTORIA JURÍDICA~~
1
~~Consultor Jurídico~~
~~101.5~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Coordenação~~
4
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Acompanhamento~~
~~Jurídico~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~
~~da Agropecuária e do Abastecimento~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
4
~~FG-1~~
1
~~FG-2~~
1
~~FG-3~~
~~SECRETARIA DE POLÍTICA~~
~~AGRÍCOLA~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
1
~~Assessor do Secretário~~
~~102.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
3
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Gabinete~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE~~
~~PLANEJAMENTO AGRÍCOLA~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
5
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
4
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~Coordenação-Geral de Planos e Políticas~~
~~Setoriais~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Estatísticas e~~
~~Informações Agrícolas~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE ECONOMIA~~
~~AGRÍCOLA~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
5
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
4
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Análise Econômica~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Política e Acordos~~
~~Comerciais~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE~~
~~ABASTECIMENTO AGROPECUÁRIO~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
5
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
4
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Acompanhamento~~
~~de Mercado~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Políticas de~~
~~Abastecimento Agropecuário~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
13
~~FG-1~~
6
~~FG-2~~
9
~~FG-3~~
~~SECRETARIA DE APOIO RURAL E~~
~~COOPERATIVISMO~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
2
~~Assessor do Secretário~~
~~102.4~~
3
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Gabinete~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Serviço~~
4
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~Coordenação-Geral de Informação~~
~~Documental Agrícola~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE FOMENTO E~~
~~FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO~~
~~ANIMAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
~~Coordenação~~
5
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
5
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~DEPARTAMENTO DE FOMENTO E~~
~~FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO~~
~~VEGETAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
6
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Proteção de~~
~~Cultivares~~
1
~~Coordenação-Geral~~
~~101.4~~
6
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
2
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento~~
~~Vegetal~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Programas~~
~~Especiais~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE~~
~~COOPERATIVISMO E~~
~~ASSOCIATIVISMO RURAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
3
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão~~
~~Cooperativista~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~DEPARTAMENTO DE INFRA-~~
~~ESTRUTURA E EXTENSÃO RURAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
4
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
3
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE PESCA E~~
~~AQÜICULTURA~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
3
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Fomento à Pesca~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
2
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Aqüicultura~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
1
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Controle da~~
~~Atividade Pesqueira~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
2
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
16
~~FG-1~~
4
~~FG-2~~
8
~~FG-3~~
~~SECRETARIA DE DEFESA~~
~~AGROPECUÁRIA~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
2
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
3
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Gabinete~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~DEPARTAMENTO DE DEFESA~~
~~ANIMAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
3
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
3
~~Coordenador~~
~~101.3~~
3
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
5
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
8
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Laboratório Regional~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Laboratório de Apoio Animal~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE DEFESA E~~
~~INSPEÇÃO VEGETAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
3
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
4
~~Coordenador~~
~~101.3~~
3
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
7
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Laboratório Regional~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Laboratório de Apoio Vegetal~~
4
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE~~
~~PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
9
~~Chefe~~
~~101.1~~
47
~~FG-1~~
17
~~FG-2~~
23
~~FG-3~~
~~SECRETARIA DE PRODUÇÃO E~~
~~COMERCIALIZAÇÃO~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
1
~~Assessor do Secretário~~
~~102.4~~
~~Gabinete~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DO AÇÚCAR~~
~~E DO ÁLCOOL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~Coordenador-Geral de Acompanhamento e~~
~~Avaliação~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
1
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Operações~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DO CAFÉ~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
1
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Operações~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE~~
~~COMERCIALIZAÇÃO~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Apoio à~~
~~Comercialização~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
2
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Promoção da~~
~~Exportação~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
2
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
9
~~FG-1~~
3
~~FG-2~~
2
~~FG-3~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO~~
~~DA LAVOURA CACAUEIRA~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Apoio Operacional~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Superintendência~~
3
~~Superintendente~~
~~101.3~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Centro~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
11
~~Chefe~~
~~101.1~~
33
~~FG-1~~
11
~~FG-2~~
22
~~FG-3~~
~~INSTITUTO NACIONAL DE~~
~~METEOROLOGIA~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Distrito~~
10
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Sistemas de~~
~~Comunicação~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Agrometeorologia~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Centro~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Apoio Operacional~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Modelagem~~
~~Numérica~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
42
~~FG-1~~
8
~~FG-2~~
22
~~FG-3~~
~~DELEGACIAS FEDERAIS DE~~
~~AGRICULTURA~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
~~a) Estados do RS, PR, SP, MG, SC, RJ e~~
GO
7
~~Delegado~~
~~101.3~~
7
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Divisão~~
14
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
63
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~113~~
~~FG-1~~
59
~~FG-2~~
15
~~FG-3~~
~~b) Estados do CE, PE, MA, MS, MT, PA,~~
~~AL, ES, PB, BA e DF~~
11
~~Delegado~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
44
~~Chefe~~
~~101.1~~
94
~~FG-1~~
45
~~FG-2~~
1
~~FG-3~~
~~c) Estados do AC, RO, RR, AM, AP, TO,~~
~~RN, SE e PI~~
9
~~Delegado~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
18
~~Chefe~~
~~101.1~~
13
~~FG-1~~
54
~~FG-2~~
45
~~FG-3~~
~~COMISSÃO ESPECIAL DE~~
~~RECURSOS~~
~~Secretaria-Executiva~~
1
~~Secretário-Executivo~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
5
~~Chefe~~
~~101.1~~
2
~~FG-1~~
1
~~FG-2~~
1
~~FG-3~~
~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS- UNITÁRIO~~
~~SITUAÇÃO ATUAL~~
~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
4
~~26,08~~
4
~~26,08~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
20
~~98,80~~
19
~~93,86~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
40
~~123,20~~
42
~~129,36~~
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
68
~~84,32~~
~~136~~
~~168,64~~
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
~~116~~
~~128,76~~
~~103~~
~~114,33~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
~~254~~
~~254,00~~
~~226~~
~~226,00~~
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
1
~~4,94~~
3
~~14,82~~
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
16
~~49,28~~
15
~~46,20~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
10
~~12,40~~
19
~~23,56~~
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
26
~~28,86~~
29
~~32,19~~
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
35
~~35,00~~
93
~~93,00~~
~~SUBTOTAL 1~~
~~590~~
~~845,64~~
~~689~~
~~968,04~~
~~FG-1~~
~~0,31~~
~~416~~
~~128,96~~
~~436~~
~~135,16~~
~~FG-2~~
~~0,24~~
~~190~~
~~45,60~~
~~223~~
~~53,52~~
~~FG-3~~
~~0,19~~
~~161~~
~~30,59~~
~~169~~
~~32,11~~
~~SUBTOTAL 2~~
~~767~~
~~205,15~~
~~828~~
~~220,79~~
~~TOTAL (1+2)~~
~~1.357~~
~~1.050,79~~
~~1.517~~
~~1.188,83~~
~~ANEXO III~~
~~REMANEJAMENTOS DE CARGOS~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS-UNITÁRIO~~
~~DA SEGES/MP P/ O MA (a)~~
~~DO MA P/ A SEGES/MP (b)~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
-
-
1
~~4,94~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
2
~~6,16~~
-
-
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
68
~~84,32~~
-
-
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
-
-
13
~~14,43~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
-
-
28
~~28,00~~
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
2
~~9,88~~
-
-
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
-
-
1
~~3,08~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
9
~~11,16~~
-
-
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
3
~~3,33~~
-
-
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
58
~~58,00~~
-
-
~~SUBTOTAL 1~~
~~142~~
~~172,85~~
43
~~50,45~~
~~FG-1~~
~~0,31~~
20
~~6,20~~
-
-
~~FG-2~~
~~0,24~~
33
~~7,92~~
-
-
~~FG-3~~
~~0,19~~
8
~~1,52~~
-
-
~~SUBTOTAL 2~~
61
~~15,64~~
-
-
~~TOTAL (1+2)~~
~~203~~
~~188,49~~
43
~~50,45~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~
~~160~~
~~138,04~~
-
-

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

	2	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	6	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Gabinete~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Assuntos Internacionais~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

	12		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~


~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	5	~~Assessor do Secretário-~~
		~~Executivo~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-1~~
	2		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE~~
~~PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E~~
~~ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento,~~
~~Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	34		~~FG-1~~
	11		~~FG-2~~
	15		~~FG-3~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento~~
~~Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~
~~da Agropecuária e do Abastecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	4		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA~~
~~AGRÍCOLA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~PLANEJAMENTO AGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~Coordenação-Geral de Planos e Políticas~~
~~Setoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Estatísticas e~~
~~Informações Agrícolas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ECONOMIA~~
~~AGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise Econômica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Política e Acordos~~
~~Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~ABASTECIMENTO AGROPECUÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento~~
~~de Mercado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Políticas de~~
~~Abastecimento Agropecuário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

	13		~~FG-1~~
	6		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE APOIO RURAL E~~
~~COOPERATIVISMO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~



~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~Coordenação-Geral de Informação~~
~~Documental Agrícola~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FOMENTO E~~
~~FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO~~
~~ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	5	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE FOMENTO E~~
~~FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO~~
~~VEGETAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	6	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Proteção de~~
~~Cultivares~~	1	~~Coordenação-Geral~~	~~101.4~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento~~
~~Vegetal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Programas~~
~~Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~COOPERATIVISMO E~~
~~ASSOCIATIVISMO RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão~~
~~Cooperativista~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE INFRA-~~
~~ESTRUTURA E EXTENSÃO RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	4	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PESCA E~~
~~AQÜICULTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Fomento à Pesca~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	2	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Aqüicultura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Controle da~~
~~Atividade Pesqueira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	2	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~

	16		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE DEFESA~~
~~AGROPECUÁRIA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~DEPARTAMENTO DE DEFESA~~
~~ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Laboratório Regional~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Laboratório de Apoio Animal~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DEFESA E~~
~~INSPEÇÃO VEGETAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Laboratório Regional~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Laboratório de Apoio Vegetal~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE~~
~~PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

	47		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	23		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE PRODUÇÃO E~~
~~COMERCIALIZAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DO AÇÚCAR~~
~~E DO ÁLCOOL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~



~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~Coordenador-Geral de Acompanhamento e~~
~~Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DO CAFÉ~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~COMERCIALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Apoio à~~
~~Comercialização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Promoção da~~
~~Exportação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

	9		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO~~
~~DA LAVOURA CACAUEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio Operacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Superintendência~~	3	~~Superintendente~~	~~101.3~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Centro~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~

	33		~~FG-1~~
	11		~~FG-2~~
	22		~~FG-3~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE~~
~~METEOROLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Distrito~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de~~
~~Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Agrometeorologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Centro~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio Operacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modelagem~~
~~Numérica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

	42		~~FG-1~~
	8		~~FG-2~~
	22		~~FG-3~~
~~DELEGACIAS FEDERAIS DE~~
~~AGRICULTURA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

~~a) Estados do RS, PR, SP, MG, SC, RJ e~~
GO	7	~~Delegado~~	~~101.3~~
	7	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	14	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	63	~~Chefe~~	~~101.1~~

	~~113~~		~~FG-1~~
	59		~~FG-2~~
	15		~~FG-3~~

~~b) Estados do CE, PE, MA, MS, MT, PA,~~
~~AL, ES, PB, BA e DF~~	11	~~Delegado~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	44	~~Chefe~~	~~101.1~~

	94		~~FG-1~~
	45		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~c) Estados do AC, RO, RR, AM, AP, TO,~~
~~RN, SE e PI~~	9	~~Delegado~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	18	~~Chefe~~	~~101.1~~

	13		~~FG-1~~
	54		~~FG-2~~
	45		~~FG-3~~

~~COMISSÃO ESPECIAL DE~~
~~RECURSOS~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	4	~~26,08~~	4	~~26,08~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	20	~~98,80~~	19	~~93,86~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	40	~~123,20~~	42	~~129,36~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	68	~~84,32~~	~~136~~	~~168,64~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~116~~	~~128,76~~	~~103~~	~~114,33~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~254~~	~~254,00~~	~~226~~	~~226,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	3	~~14,82~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	16	~~49,28~~	15	~~46,20~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	10	~~12,40~~	19	~~23,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	26	~~28,86~~	29	~~32,19~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~	93	~~93,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~590~~	~~845,64~~	~~689~~	~~968,04~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	~~416~~	~~128,96~~	~~436~~	~~135,16~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	~~190~~	~~45,60~~	~~223~~	~~53,52~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	~~161~~	~~30,59~~	~~169~~	~~32,11~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~767~~	~~205,15~~	~~828~~	~~220,79~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~1.357~~	~~1.050,79~~	~~1.517~~	~~1.188,83~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MA (a)~~		~~DO MA P/ A SEGES/MP (b)~~
		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	-	-	1	~~4,94~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	2	~~6,16~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	68	~~84,32~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	13	~~14,43~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	28	~~28,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	2	~~9,88~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	-	-	1	~~3,08~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	9	~~11,16~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	3	~~3,33~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	58	~~58,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~		~~142~~	~~172,85~~	43	~~50,45~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	20	~~6,20~~	-	-
~~FG-2~~	~~0,24~~	33	~~7,92~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,19~~	8	~~1,52~~	-	-

~~SUBTOTAL 2~~		61	~~15,64~~	-	-
~~TOTAL (1+2)~~		~~203~~	~~188,49~~	43	~~50,45~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~		~~160~~	~~138,04~~	-	-