Artigo 5º do Decreto nº 3.524 de 26 de Junho de 2000
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A participação no Conselho Deliberativo do FNMA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.