Artigo 12 do Decreto nº 3.520 de 21 de Junho de 2000
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica revogado o Decreto nº 2.457, de 14 de janeiro de 1998 .