~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e jurisdição em todo o Território Nacional.

Art. 2º O INCRA tem os direitos, competências, atribuições e responsabilidades estabelecidos na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O INCRA tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Diretor;~~

~~b) Comitê de Decisão Intermediária; e~~

~~c) Comitês de Decisão Regional;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Procuradoria Jurídica;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Superintendência Nacional de Gestão Administrativa; e~~

~~b) Auditoria;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Superintendência Nacional de Gestão Estratégica; e~~

~~b) Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário;~~

~~V - órgãos descentralizados:~~

~~a) Superintendências Regionais; e~~

~~b) Unidades Avançadas.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º O INCRA será dirigido por um Conselho Diretor composto pelo Presidente, três Diretores-Executivos, um Superintendente Nacional e um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.~~

§ 1º O Presidente, os Diretores-Executivos, os Superintendentes Nacionais e o Procurador-Geral serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Geral deverá ser precedida da anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos mediante ato do Presidente do INCRA.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

~~Art. 5º O Conselho Diretor, constituído de sete membros, terá a seguinte composição:~~

~~I - membros natos:~~

~~a) o Presidente do INCRA, que o presidirá;~~

~~b) os Diretores-Executivos; e~~

~~c) o Procurador-Geral;~~

~~II - membros designados:~~

~~a) um dos Superintendentes Nacionais, em caráter de rodízio; e~~

~~b) um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, designado pelo Ministro de Estado;~~

~~Art. 6º O Comitê de Decisão Intermediária terá a seguinte composição:~~

~~I - um Diretor-Executivo em caráter de rodízio, que o coordenará;~~

~~II - os três Superintendentes Nacionais; e~~

~~III - um representante da Procuradoria Jurídica.~~

~~Art. 7º O Comitê de Decisão Regional, em sua respectiva região será composto:~~

~~I - pelo Superintendente Regional, que o coordenará;~~

~~II - pelos chefes de divisão; e~~

~~III - pelo Procurador Regional.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 8º Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância superior;~~

~~II - aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA, e solicitações de créditos adicionais;~~

~~III - aprovar a programação operacional anual do INCRA, e suas alterações, com detalhamento das metas e recursos;~~

~~IV - aprovar as normas gerais que tratem de:~~

~~a) aquisição e desapropriação de imóveis rurais;~~

~~b) transações e celebrações de acordos de composição amigável, visando a eliminação de pendências judiciais;~~

~~c) seleção e cadastramento de famílias candidatas ao assentamento;~~

~~d) elaboração e consolidação de projetos de assentamento;~~

~~e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres; e~~

~~f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA;~~

~~V - dispor sobre as Superintendências Nacionais e Regionais e Unidades Avançadas;~~

~~VI - autorizar o Presidente a adquirir bens imóveis, inclusive, para a instalação de seus serviços, bem como conceder e alienar os que forem julgados desnecessários a tal finalidade;~~

~~VII - apreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA;~~

~~VIII -conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho da Instituição e sobre eles deliberar; e~~

~~IX - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer dos demais membros.~~

~~Art. 9º Ao Comitê de Decisão Intermediária e aos Comitês de Decisão Regional compete:~~

~~I - aprovar procedimentos, atos normativos e operacionais;~~

~~II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem suas alçadas de decisão;~~

III - propor e fundamentar para apreciação do Conselho Diretor, normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, normas e regulamentos, com vistas ao aprimoramento e agilização do processo de tomada de decisão; e

~~IV - Apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.~~

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Diretor, a ser aprovado pelo próprio Conselho, disporá sobre sua organização e funcionamento, bem como do Comitê de Decisão Intermediária e dos Comitês de Decisão Regional.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 10 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - planejar, coordenar e supervisionar às atividades de comunicação social, apoio parlamentar, e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do INCRA; e~~

~~III - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente.~~

~~Art. 11 À Procuradoria Jurídica compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA;~~

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INCRA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

~~III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INCRA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

Art. 12 À Superintendência Nacional de Gestão Administrativa compete coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do INCRA

~~Art. 13 À Auditoria compete:~~

~~I - assessorar o Conselho Diretor para o cumprimento dos objetivos institucionais, avaliando o nível de segurança e qualidade dos controles, processos, sistemas e gestão;~~

~~II - prestar apoio aos órgãos de Controle Interno e Externo da União no campo de suas atribuições;~~

~~III - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, inclusive, nos órgãos e unidades descentralizadas; e~~

IV - subsidiar as Superintendências Nacionais na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INCRA, bem assim, nas ações voltadas para a modernização institucional.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 14 À Superintendência Nacional de Gestão Estratégica compete:~~

~~I - definir diretrizes, objetivos e estratégias de atuação do INCRA;~~

~~II - atuar proativamente na pesquisa e disseminação de novas práticas organizacionais que proporcionem a melhoria contínua da qualidade, eficiência e produtividade do INCRA;~~

~~III - analisar cenários e tendências da ambiência externa e interna que impactam o direcionamento estratégico do INCRA;~~

IV - promover, acompanhar e coordenar a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária, disponibilizando sistemas de cobrança de resultados gerenciais, garantindo o alcance dos objetivos da Instituição;

~~V - incorporar e disseminar o pensamento estratégico moderno, práticas de gestão inovadoras e bem sucedidas, interna e externamente;~~

VI - sistematizar e disponibilizar as informações gerenciais do INCRA, mediante tratamento dos dados fornecidos pelos sistemas de informação, visando dar suporte ao processo decisório no planejamento;

VII - definir diretrizes para elaboração dos planos de desenvolvimento de recursos humanos, bem como promover, acompanhar e avaliar as ações de capacitação, assegurando o direcionamento estratégico do INCRA;

~~VIII - promover a articulação institucional visando a estruturação orçamentária dos programas, ações, atividades, projetos e operações especiais que comporão o orçamento do INCRA;~~

~~IX - propor políticas e diretrizes no âmbito do desenvolvimento agrário;~~

~~X - desenvolver estudos e pesquisas visando o aprofundamento da realidade agrária do País;~~

~~XI - implementar no âmbito do INCRA as diretrizes, políticas, objetivos e estratégias do Governo Federal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural;~~

~~XII - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas ao planejamento, desenvolvimento, implantação e manutenção de redes de comunicação; e~~

~~XIII - buscar novas tecnologias para modernização do órgão, bem como desenvolver sistemas para automatização de suas atividades.~~

~~Art. 15 À Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário compete:~~

I - coordenar, normatizar e supervisionar as atividades de aquisição, desapropriação e incorporação ao patrimônio do INCRA, das terras necessárias às suas finalidades, bem como a discriminação, a arrecadação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais, a regularização fundiária de suas ocupações, a titulação de imóveis e o controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;

II - supervisionar as atividades de assentamento de famílias e de promoção do acesso à terra, compreendendo, inclusive, a implantação e consolidação de projetos, em atendimento aos programas de reforma agrária e colonização;

~~III - coordenar, normatizar e supervisionar o Sistema Nacional de Cadastro Rural assim como promover a sua integração com outros sistemas nacionais de cadastro de terras;~~

~~IV - coordenar, normatizar e supervisionar as atividades de suporte tecnológico zelando por sua constante atualização;~~

~~V - monitorar os Projetos de Assentamento visando a elaboração de diagnósticos de seu desempenho;~~

~~VI - desenvolver, acompanhar e supervisionar projetos especiais mantendo sua articulação com as políticas do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural;~~

~~VII - promover estudos e diagnósticos sobre a estrutura fundiária nacional, mercados de terras, sistemas de produção e cadeias produtivas visando dar suporte às ações de reforma agrária;~~

~~VIII - gerenciar o ordenamento territorial do País;~~

~~IX - desenvolver e monitorar mecanismos de obtenção de terras;~~

~~X - promover estudos para elaboração e revisão do zoneamento agrário e definição de índices técnicos agropecuários para a classificação da produtividade de imóveis rurais; e~~

~~XI - promover a fiscalização de imóveis rurais quanto ao seu uso e exploração agropecuária; e~~

~~XII - coordenar e supervisionar tecnicamente as Superintendências Regionais na execução das atividades finalísticas.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 16 Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as atividades de suas respectivas unidades, na área de sua atuação, definidas no Regimento Interno do INCRA.~~

~~Art. 17 Às Unidades Avançadas compete a execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no Regimento Interno do INCRA.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 18 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o INCRA, ativa e passivamente, em Juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;~~

II - dirigir, orientar e coordenar, por intermédio dos órgãos estruturais e de acordo com a regulamentação em vigor, o funcionamento geral do INCRA em todos os setores de suas atividades, zelando pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos planos, programas e projetos da Entidade;

~~III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las;~~

~~IV - firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;~~

~~V - aprovar projetos de reforma agrária e de colonização;~~

VI - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas; e

~~VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do Regimento Interno.~~

Parágrafo único. Os dirigentes do INCRA terão substitutos indicados no Regimento Interno, ou, no caso de omissão, previamente, designados por seu Presidente e assumirão automaticamente e cumulativamente, o exercício do cargo ou função de direção, nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

~~Seção II~~

~~Dos Diretores-Executivos~~

~~Art. 19 Aos Diretores-Executivos incumbe:~~

I - promover maior interação com o Congresso Nacional, por meio das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no processo de formulação e implementação das políticas e matérias de interesse do INCRA;

II - apoiar as Superintendências Regionais na promoção de uma maior integração entre o INCRA e os Estados, Municípios e entidades não governamentais inseridas no processo de implementação da reforma agrária;

III - apoiar as Superintendências Regionais no incentivo à participação das esferas estadual e municipal na identificação de prioridades para a reforma agrária e na solução de conflitos em áreas de risco;

IV - diagnosticar, em sua área de atuação, as causas e propor soluções para os diversos problemas com os quais convive o INCRA, que comprometam o seu desempenho frente a sua missão de executar a Reforma Agrária;

V - propor estratégias de envolvimento e comprometimento das esferas governamentais, no âmbito regional e estadual, de modo a integrar as diversas políticas e ações do INCRA, indispensáveis ao avanço e consolidação do Programa de Reforma Agrária;

~~VI - promover a imagem do INCRA junto à sociedade local, estadual, regional e nacional, divulgando seus programas, projetos e ações;~~

VII - apoiar as Superintendências Regionais na busca de cooperação/parcerias com organizações governamentais e não governamentais, visando o atingimento das metas definidas para sua área de atuação;

~~VIII - subsidiar a Superintendência Nacional de Gestão Estratégica com informações e proposições de alternativas para formulação de diretrizes e políticas a serem definidas para o INCRA;~~

IX - subsidiar o Presidente do INCRA, como Conselheiro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e do Conselho Curador do Banco da Terra, de informações e proposições de políticas e diretrizes a serem apresentadas à consideração desses Conselhos;

~~X - dar suporte à integração das políticas de agricultura familiar e de reforma agrária; e~~

~~XI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente do INCRA.~~

~~Parágrafo único. As áreas de atuação de cada Diretor-Executivo serão definidas no Regimento Interno do INCRA.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 20 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Chefe, aos Superintendentes Nacionais, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes, incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas Unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INCRA.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSlTÓRlAS~~

~~Art. 21 Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa dos Diretores-Executivos, das Superintendências Nacionais, da Auditoria e da Procuradoria-Geral.~~

~~Art. 22 As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no Regimento Interno.~~

~~Art. 23 No prazo de noventa dias o INCRA promoverá a realização de estudo detalhado visando diagnosticar a necessidade da manutenção das Unidades Avançadas na Estrutura Regimental.~~

Art. 24 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do INCRA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA~~

~~UNIDADE~~		~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~			~~DAS/~~ FG

		1	~~Presidente~~			~~101.6~~
		3	~~Assessor Especial~~			~~102.4~~
		8	~~Gerente Estratégico~~			~~101.4~~
		7	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~GABINETE~~		1	~~Chefe~~			~~101.4~~
		2	~~Assistente~~			~~102.2~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~		1	~~Chefe~~			~~101.4~~
~~Divisão~~		2	~~Chefe~~			~~101.2~~
		3	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

		3	~~Diretor-Executivo~~			~~101.5~~

~~AUDITORIA~~		1	~~Auditor-Chefe~~			~~101.4~~
		2	~~Assistente~~			~~102.2~~
		3	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~PROCURADORIA JURÍDICA~~		1	~~Procurador-Geral~~			~~101.5~~
		2	~~Assistente~~			~~102.2~~
		1	~~Subprocurador-Geral~~			~~101.4~~
		5	~~Assistente~~			~~102.2~~
		2	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral Agrária~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
		1	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral Trabalhista~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
		1	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~
~~Administrativos~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
		1	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE~~
~~GESTÃO ADMINISTRATIVA~~		1	~~Superintendente Nacional~~			~~101.5~~
		1	~~Assistente~~			~~102.2~~
		2	~~Auxiliar~~			~~102.1~~



~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
~~Divisão~~		3	~~Chefe~~			~~101.2~~
		7	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Materiais~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
~~Divisão~~		3	~~Chefe~~			~~101.2~~
		5	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Finanças~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
~~Divisão~~		3	~~Chefe~~			~~101.2~~
		4	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
~~Divisão~~		2	~~Chefe~~			~~101.2~~
		1	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE~~
~~GESTÃO ESTRATÉGICA~~		1	~~Superintendente Nacional~~			~~101.5~~
		1	~~Assistente~~			~~102.2~~
		2	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
		3	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Políticas Agrárias~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
		1	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Informática~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
		3	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO~~
~~DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO~~		1	~~Superintendente Nacional~~			~~101.5~~
		1	~~Assistente~~			~~102.2~~
		2	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoração e~~
~~Controle~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
~~Divisão~~		3	~~Chefe~~			~~101.2~~
		10	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~Coordenação-Geral Técnica~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
~~Divisão~~		4	~~Chefe~~			~~101.2~~
		11	~~Auxiliar~~			~~102.1~~


~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~		1	~~Coordenador-Geral~~			~~101.4~~
		2	~~Auxiliar~~			~~102.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS~~
~~Superintendência Regional (Tipo I e II)~~	22			~~Superintendente Regional~~	~~101.4~~
~~Superintendência Regional (Tipo III)~~	7			~~Superintendente Regional~~	~~101.3~~
	80			~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Procuradoria Regional~~	29			~~Chefe~~	~~101.2~~
	34			~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	87			~~Chefe~~	~~101.2~~
	~~207~~			~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~UNIDADE AVANÇADA~~	44			~~Executor~~	~~101.2~~
~~Grupamento~~	39			~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Grupo~~	11			~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS- UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO NOVA~~
			~~QTDE.~~		~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~		~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~		1		~~6,52~~	1		~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~		5		~~24,70~~	7		~~34,58~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~		25		~~77,00~~	47		~~144,76~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~		31		~~38,44~~	7		~~8,68~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~		~~259~~		~~287,49~~	~~180~~		~~199,80~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		~~188~~		~~188,00~~	39		~~39,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~		3		~~9,24~~	3		~~9,24~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~		5		~~6,20~~	-		-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~		2		~~2,22~~	14		~~15,54~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		20		~~20,00~~	~~392~~		~~392,00~~

~~SUBTOTAL 1~~			~~539~~		~~659,81~~	~~690~~		~~850,12~~

~~FG-1~~	~~0,31~~		~~540~~		~~167,40~~	11		~~3,41~~
~~FG-2~~	~~0,24~~		~~110~~		~~26,40~~	-		-

~~SUBTOTAL 2~~			~~650~~		~~193,80~~	11		~~3,41~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~1.189~~		~~853,61~~	~~701~~		~~853,53~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O INCRA (a)~~		~~DO INCRA P/ A SEGES/MP (b)~~
		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	2	~~9,88~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	22	~~67,76~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	-	-	24	~~29,76~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	79	~~87,69~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	~~149~~	~~149,00~~

~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	-	-	5	~~6,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	12	~~13,32~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	~~372~~	~~372,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~		~~408~~	~~462,96~~	~~257~~	~~272,65~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	-	-	~~529~~	~~163,65~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	-	-	~~110~~	~~26,40~~

~~SUBTOTAL 2~~		-	-	~~639~~	~~190,39~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~408~~	~~462,96~~	~~896~~	~~463,04~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~		~~- 488~~	~~- 0,08~~	-	-