Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 3.505 de 13 de Junho de 2000

assegurar a garantia ao direito individual e coletivo das pessoas, à inviolabilidade da sua intimidade e ao sigilo da correspondência e das comunicações, nos termos previstos na Constituição;

proteção de assuntos que mereçam tratamento especial;

capacitação dos segmentos das tecnologias sensíveis;

uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais;

criação, desenvolvimento e manutenção de mentalidade de segurança da informação;

capacitação científico-tecnológica do País para uso da criptografia na segurança e defesa do Estado; e

conscientização dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal sobre a importância das informações processadas e sobre o risco da sua vulnerabilidade.