Artigo 13 do Decreto nº 3.502 de 12 de Junho de 2000
Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A COFIEX aprovará o seu Regimento Interno que estabelecerá normas e procedimentos de seu funcionamento.