Artigo 12 do Decreto nº 3.502 de 12 de Junho de 2000
Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As operações destinadas a financiar o balanço de pagamento ou equivalentes não se subordinam às disposições deste Decreto.