Artigo 2º do Decreto de 1º de Fevereiro de 1991

Cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista.

Compete à Comissão Interministerial:

examinar a legislação trabalhista vigente;

apresentar recomendações com vistas à adequação da legislação trabalhista às novas condições econômicas e políticas do País;

apresentar proposta de projetos de lei e outros atos que se fizerem necessários ao cumprimento do objetivo a que se refere o artigo anterior.