~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Saúde, órgão da Administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de saúde;~~

~~II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde-SUS;~~

~~III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;~~

~~IV - informações de saúde;~~

~~V - insumos críticos para a saúde;~~

~~VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;~~

~~VII - vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; e~~

~~VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de saúde.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~3. Departamento de Informática do SUS - DATASUS;~~

~~4. Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Saúde; e~~

~~5. Unidades Descentralizadas: Núcleos Estaduais;~~

~~c) Departamento Nacional de Auditoria do SUS; e~~

~~d) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Assistência à Saúde:~~

~~1. Departamento de Sistemas e Redes Assistenciais;~~

~~2. Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência;~~

~~3. Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas; e~~

~~4. Instituto Nacional de Câncer;~~

~~b) Secretaria de Políticas de Saúde:~~

~~1. Departamento de Atenção Básica;~~

~~2. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas; e~~

~~3. Departamento de Ciência e Tecnologia em Saúde;~~

~~c) Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde:~~

~~1. Departamento de Projetos de Investimentos; e~~

~~2. Departamento de Gerenciamento de Investimentos;~~

~~III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Saúde;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquias:~~

~~1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e~~

~~2. Agência Nacional de Saúde Suplementar;~~

~~b) Fundações Públicas:~~

~~1. Fundação Nacional de Saúde; e~~

~~2. Fundação Oswaldo Cruz;~~

~~c) Sociedades de Economia Mista:~~

~~1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;~~

~~2. Hospital Fêmina S.A.; e~~

~~3. Hospital Cristo Redentor S.A.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social, bem como de relações internacionais relacionadas com a cooperação em saúde, de interesse do Ministério; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de informações relativos às atividades finalísticas do Sistema Único de Saúde;~~

~~IV - supervisionar e coordenar as atividades de auditoria do SUS;~~

~~V - supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Nacional de Saúde;~~

~~VI - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e~~

~~VII - assessorar a direção dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com organismos financeiros internacionais.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa -SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais -SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - gerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de bens e serviços;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação, arquivo e biblioteca, no âmbito do Ministério;~~

~~V - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade no âmbito do Ministério;

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior; e~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Art. 7º Ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS compete:~~

I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas para a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério;

~~II - desenvolver, pesquisar e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações de saúde;~~

~~III - definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos para transferência de informações e contratação de bens e serviços de informática no âmbito dos órgãos e entidades do Ministério;~~

~~IV - definir padrões para a captação e transferência de informações em saúde visando a integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do SUS;~~

~~V - manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;~~

~~VI - assegurar aos gestores do SUS e órgãos congêneres o acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério;~~

~~VII - definir programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologias de informação e informática em saúde;~~

~~VIII - apoiar Estados, Municípios e o Distrito Federal, na informatização das atividades do SUS; e~~

~~IX - coordenar a implementação do sistema nacional de informação em saúde, nos termos da legislação vigente.~~

~~Art. 8º À Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Saúde compete:~~

~~I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentária, financeira e contábil do Fundo Nacional de Saúde, inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas;~~

~~II - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária e financeira para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de saúde;~~

~~III - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de financiamento de programas e projetos;~~

~~V - acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos financiados com recursos do Fundo Nacional de Saúde;~~

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de convênios, acordos, ajustes e similares sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, bem como promover o acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos ao SUS; e

~~VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas e de Tomada de Contas Especial dos recursos do SUS alocados ao Fundo Nacional de Saúde.~~

Art. 9º Aos Núcleos Estaduais, por intermédio de suas unidades organizacionais, compete desenvolver atividades técnico-administrativas e de apoio logístico, bem como praticar os demais atos necessários à atuação dos órgãos do Ministério da Saúde.

~~Art. 10 Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS compete:~~

~~I - auditar a regularidade dos procedimentos técnicos e financeiros praticados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do SUS;~~

~~II - verificar a adequação, a resolutividade e a qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população;~~

~~III - estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a sistematização e padronização das ações de auditoria no âmbito do SUS;~~

~~IV - promover a interação e a integração das ações e procedimentos de auditoria entre os três níveis de gestão do SUS;~~

V - promover, em sua área de atuação, cooperação técnica com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com vistas à integração das ações dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Auditoria - SNA com os órgãos integrantes dos sistemas de controle interno, externo e social; e

~~VI - emitir parecer conclusivo e relatórios gerenciais para:~~

~~a) instruir processos de ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria; e~~

~~b) informar à autoridade superior sobre os resultados obtidos por meio das atividades de auditoria desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SNA.~~

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa, dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 12 À Secretaria de Assistência à Saúde compete:~~

~~I - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;~~

~~II - definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;~~

~~III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde;~~

~~IV - supervisionar e coordenar as atividades de avaliação;~~

~~V - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;~~

~~VI - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;~~

~~VII - coordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, as atividades das unidades assistenciais do Ministério;~~

~~VIII - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, Municípios e do Distrito Federal; e~~

~~IX - formular e propor critérios e normas relativas à regulamentação das ações de assistência à saúde.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Sistemas e Redes Assistenciais compete:~~

~~I - elaborar, coordenar e avaliar a execução de programas específicos de saúde de abrangência nacional;~~

~~II - desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação de gestão e qualidade dos serviços assistenciais;~~

~~III - criar instrumentos técnicos e legais para a implantação de modelos assistenciais de gestão;~~

~~IV - criar instrumentos técnicos e legais para o desenvolvimento de gestão de redes assistenciais;~~

~~V - elaborar parâmetros e indicadores gerenciais para a administração de serviços de saúde;~~

~~VI - coordenar e acompanhar as ações e serviços de saúde das unidades hospitalares próprias;~~

~~VII - regular procedimentos de alta complexidade; e~~

~~VIII - regular e coordenar as atividades do Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos.~~

~~Art. 14 Ao Departamento da Descentralização da Gestão da Assistência compete:~~

~~I - normatizar, promover e coordenar a organização e desenvolvimento da descentralização da gestão da assistência, observados os princípios e diretrizes do SUS;~~

~~II - desenvolver mecanismos de acompanhamento da descentralização da gestão da assistência;~~

~~III - acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da descentralização da gestão da assistência; e~~

~~IV - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização da descentralização da gestão da assistência.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas compete:~~

~~I - acompanhar e avaliar:~~

~~a) a prestação de serviços assistenciais de saúde, no âmbito do SUS, em seus aspectos qualitativos e quantitativos; e~~

~~b) a transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.~~

~~II - prestar cooperação técnica aos gestores do SUS para a utilização de instrumentos de coleta de dados e informações;~~

~~III - subsidiar a elaboração de sistemas de informação do SUS;~~

~~IV - realizar estudos para o aperfeiçoamento e aplicação dos instrumentos de controle e avaliação dos serviços de assistência à saúde;~~

~~V - avaliar as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão de controle e avaliação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;~~

~~VI - estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e padronização das técnicas e procedimentos relativos às áreas de controle e avaliação; e~~

VII - definir, dentro de sua área de atuação, formas de cooperação técnica com os Estados, Municípios e o Distrito Federal para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operativa dos serviços de assistência à saúde.

~~Art. 16 Ao Instituto Nacional de Câncer compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer;~~

II - planejar, organizar, executar, dirigir, controlar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades, em âmbito nacional, relacionados à prevenção, diagnóstico e tratamento das neoplasias malignas e afecções correlatas;

~~III - exercer atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em todos os níveis, na área de cancerologia;~~

~~IV - coordenar, programar e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cancerologia; e~~

~~V - prestar serviços médico-assistenciais aos portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas.~~

~~Art. 17 À Secretaria de Políticas de Saúde compete:~~

~~I - coordenar o processo de formulação de políticas de saúde, fortalecendo as instâncias deliberativas do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde);~~

~~II - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador a atenção básica;~~

~~III - coordenar, em articulação com outros órgãos do Ministério, o processo de avaliação das políticas de saúde;~~

~~IV - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de governo;~~

~~V - coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde;~~

~~VI - coordenar a gestão da política de recursos humanos para o SUS;~~

~~VII - coordenar a gestão da política de ciência e tecnologia em saúde; e~~

~~VIII - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal visando potencializar a capacidade gerencial dos mesmos e fomentar novas práticas de saúde.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Atenção Básica compete:~~

~~I - normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento da atenção básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;~~

~~II - normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica;~~

~~III - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações da atenção básica;~~

~~IV - acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção básica;~~

~~V - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica;~~

~~VI - definir diretrizes para educação permanente dos recursos humanos envolvidos na atenção básica.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Ações Programáticas Estratégicas compete:~~

I - coordenar, de modo articulado com outros órgãos do Ministério da Saúde, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde;

II - promover o desenvolvimento de estratégias que permitam a organização da atenção à saúde, com ênfase na atenção básica, visando favorecer o acesso, a equidade e a integralidade das ações e serviços prestados;

~~III - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações programáticas estratégicas;~~

~~IV - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações programáticas estratégicas; e~~

~~V - desenvolver mecanismos indutores que fortaleçam a lógica organizativa de sistemas de saúde, articulados entre os três níveis de gestão do SUS;~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Ciência e Tecnologia em Saúde compete:~~

~~I - participar do processo de formulação da política de Ciência e Tecnologia em Saúde e promover a sua implementação;~~

~~II - definir normas e estratégias para avaliação e incorporação de tecnologias em saúde;~~

~~III - promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde;~~

~~IV - elaborar e divulgar diretrizes de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionadas com impactos causados por fatores ambientais sobre a saúde;~~

~~V - promover a difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos em saúde, com vistas à sua adoção por instituições e serviços de saúde;~~

~~VI - definir estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, em articulação com órgãos afins;~~

~~VII - implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que atuam na área da saúde;~~

~~VIII - promover a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;~~

~~IX - coordenar as atividades da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instituída no âmbito do Conselho Nacional de Saúde; e~~

~~X - desenvolver mecanismos de controle e avaliação da incorporação de tecnologias.~~

~~Art. 21 À Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde compete:~~

~~I - propor diretrizes para os investimentos em saúde;~~

~~II - articular, com os demais órgãos e entidades do Ministério da Saúde, a realização de estudos que contribuam para melhoria da gestão e racionalização das ações na área de saúde;~~

~~III - coordenar a elaboração de programas e projetos de investimentos, financiados por órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros;~~

~~IV - coordenar as ações junto a órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros, financiadores de programas e projetos de investimentos na área de saúde;~~

~~V - gerenciar e monitorar a execução dos investimentos em saúde, financiados com recursos de órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros;~~

~~VI - estruturar informações gerenciais de monitoramento da implementação de investimentos em saúde; e~~

~~VII - definir e aplicar procedimentos operacionais facilitadores da execução dos investimentos.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Projetos de Investimentos compete:~~

~~I - identificar, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Ministério da Saúde, áreas passíveis de melhoria com a implantação de programas e projetos de investimento em saúde;~~

~~II - viabilizar a realização de estudos que contribuam para a melhoria da gestão e racionalização dos investimentos em saúde;~~

~~III - desenvolver e estruturar, em conjunto com órgãos e entidades do Ministério da Saúde, programas e projetos de investimento em saúde; e~~

~~IV - articular-se com órgãos e entidades governamentais nacionais, internacionais e estrangeiros para viabilizar o financiamento de programas e projetos de investimento.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Gerenciamento de Investimentos compete:~~

~~I - gerenciar e monitorar a execução de programas e projetos de investimento na área de saúde, de acordo com regulamentação específica do Ministério da Saúde;~~

~~II - articular-se com órgãos e entidades financiadores nacionais, internacionais e estrangeiros para assegurar a execução dos investimentos em saúde;~~

~~III - apoiar os órgãos e entidades do Ministério da Saúde responsáveis pelas áreas abrangidas pelos programas e projetos de investimento;~~

~~IV - elaborar relatórios gerenciais sobre o desempenho da implementação de programas e projetos de investimento em saúde;~~

~~V - analisar e avaliar experiências de execução de investimentos em saúde.~~

~~Seção III~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 24 Ao Conselho Nacional de Saúde compete:~~

~~I - deliberar sobre:~~

~~a) formulação de estratégia e controle da execução da política nacional de saúde em âmbito federal; e~~

~~b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;~~

~~II - manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde;~~

~~III - decidir sobre:~~

~~a) planos estaduais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos;~~

~~b) divergências suscitadas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, bem como por órgãos de representação na área de saúde; e~~

~~c) credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos;~~

~~IV - opinar sobre a criação de novos cursos superiores na área da saúde, em articulação com o Ministério da Educação;~~

~~V - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;~~

~~VI - acompanhar a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos Estados, Distrito Federal e Municípios;~~

~~VII - aprovar os critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial;~~

~~VIII - acompanhar e controlar as atividades das instituições privadas de saúde, credenciadas mediante contrato, ajuste ou convênio;~~

IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do país; e

~~X - propor a convocação e organizar a Conferência Nacional de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.~~

§ 1º A composição, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Saúde, serão estabelecidos de conformidade com o disposto na Lei nº 8.142, de 1990, e no Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990.

~~§ 2º O Conselho Nacional de Saúde disporá de uma Coordenação-Geral para coordenação das atividades de Secretaria-Executiva e de apoio técnico-administrativo.~~

Art. 25 Aos órgãos e entidades do Ministério da Saúde cabe gerenciar os dados e informações relativos à sua área de atuação, agregando-os ao Sistema Nacional de Informações em Saúde, conforme o disposto na alínea "d" inciso III do art. 16, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 26 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado da Saúde o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério da Saúde;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e Demais Dirigentes~~

Art. 27 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

Art. 28 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 29 As atividades de controle, avaliação e auditoria no âmbito do Ministério da Saúde ficam organizadas na forma que se segue:~~

I - o Departamento Nacional de Auditoria do SUS atuará no acompanhamento da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e na verificação da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame analítico, verificação in loco e pericial; e

II - o Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas atuará na implementação das atividades de controle e avaliação, mediante acompanhamento e monitoramento contínuo das ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, sem prejuízo das atividades de controle e avaliação pertinentes a cada órgão ou entidade do Ministério.

~~Art. 30 A Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Saúde adotará procedimentos para ressarcimento ao Fundo de valores apurados em ações de controle e auditoria.~~

~~Art. 31 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ FG

	6	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	7	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor~~	~~102.3~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor do Chefe Gabinete~~	~~102.4~~
	8	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	8	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	32		~~FG-1~~
	15		~~FG-2~~
	21		~~FG-3~~

~~Assessoria de Assuntos Internacionais de~~
~~Saúde~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~SECRETARIA EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	7	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	9	~~Assessor~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	9	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	5	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~
	3	~~Supervisor de Projeto~~	~~101.4~~
	4		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	8	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	4		~~FG-1~~
	19		~~FG-2~~
	21		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS~~
~~ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	4		~~FG-1~~
	9		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Desenvolvimento Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	8	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	4		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Documentação e~~
~~Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Centro de Microfilmagem e Digitalização~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	13		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	6	~~Gerente de Informação~~	~~101.2~~
	29	~~Gerente~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Central de Atendimento de Pessoal~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	23		~~FG-1~~
	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	15	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	20		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO~~
~~E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	6		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	6	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	13	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~
	5		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA~~
~~DO SUS - DATASUS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Centro Tecnológico de Informática~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	3	~~Gerente de Produto~~	~~101.1~~
	8		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Fomento e~~
~~Cooperação Técnica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	2	~~Gerente de Produto~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas Internos de~~
~~Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	3	~~Gerente de Produto~~	~~101.1~~
	5		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Informações e~~
~~Tecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Produto~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO~~
~~FUNDO NACIONAL DE SAÚDE~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.5~~
	1	~~Diretor-Executivo Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~

	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Contratos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Execução~~
~~Orçamentária, Financeira e Contábil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~
	3		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e~~
~~Prestação de Contas de Contratos e~~
~~Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-2~~

~~NÚCLEOS ESTADUAIS~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	15	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	87	~~Chefe~~	~~101.1~~
	61		~~FG-1~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL~~
~~DE AUDITORIA DO SUS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente de Projeto~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~Diretoria Adjunta~~	1	~~Diretor Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~

	2	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
	6		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	3	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento,~~
~~Normatização e Cooperação Técnica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	5		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento~~
~~Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À~~
~~SAÚDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	9	~~Assistente~~	~~102.2~~
	8	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2		~~FG-1~~

	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e~~
~~Informações Gerenciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE SISTEMAS~~
~~E REDES ASSISTENCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Atenção Especializada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Organização e~~
~~Regulação da Assistência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas~~
~~de Alta Complexidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Sistema Nacional~~
~~de Transplantes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Hospitalar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
~~Instituto~~	1	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Hospital~~	4	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	13	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~
	6		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~DESCENTRALIZAÇÃO~~
~~DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Programação~~
~~Assistencial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e~~
~~Apoio Técnico à Gestão Estadual~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e~~
~~Apoio Técnico à Gestão Municipal~~	1	~~Coordenador~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE CONTROLE E~~
~~AVALIAÇÃO DE SISTEMAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de~~
~~Informação Ambulatorial e Hospitalar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	9	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	12	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Controle e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Operacional~~
~~dos Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Hospital~~	3	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Centro~~	2	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	36	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	37	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	46	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS DE~~
~~SAÚDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor Técnico~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	1	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	14	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~
~~Divisão~~	1		~~FG-3~~
	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	21		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento,~~
~~Informação e Avaliação de Ações Estratégicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral da Política de Recursos~~
~~Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO~~
~~BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~
	4	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	3	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE AÇÕES~~
~~PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~
	13	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	2	~~Gerente de Equipe~~	~~101.2~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E~~
~~TECNOLOGIA EM SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente Técnico~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO DE~~
~~INVESTIMENTOS EM SAÚDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	8		~~FG-1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE~~
~~INVESTIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~
	5	~~Assessor~~	~~102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO~~
~~DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Supervisor Técnico~~	~~101.4~~
	6	~~Assessor~~	~~102.3~~

~~CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE~~
~~Coordenação-Geral do Conselho Nacional~~
~~de Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	4	~~26,08~~	3	~~19,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	24	~~118,56~~	22	~~108,68~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	66	~~203,28~~	80	~~246,40~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	74	~~91,76~~	91	~~112,84~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~244~~	~~270,84~~	~~158~~	~~175,38~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~441~~	~~441,00~~	~~289~~	~~289,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	6	~~29,64~~	7	~~34,58~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	16	~~49,28~~	17	~~52,36~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	49	~~60,76~~	57	~~70,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	39	~~43,29~~	85	~~94,35~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	~~126~~	~~126,00~~	~~144~~	~~144,00~~

~~SUBTOTAL (1)~~		~~1.089~~	~~1.460,49~~	~~953~~	~~1.347,83~~

~~FG 1~~	~~0,31~~	~~328~~	~~101,68~~	~~302~~	~~93,62~~
~~FG 2~~	~~0,24~~	~~231~~	~~55,44~~	~~102~~	~~24,48~~
~~FG 3~~	~~0,19~~	~~278~~	~~52,82~~	~~103~~	~~19,57~~

~~SUBTOTAL (2)~~		~~837~~	~~209,94~~	~~507~~	~~137,67~~
~~TOTAL~~		~~1.926~~	~~1.670,43~~	~~1.460~~	~~1.485,50~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

		~~DA SEGES/MP P/ O MS (a)~~		~~DO MS P/ A SEGES /MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	-	-	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	-	-	2	~~9,88~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	14	~~43,12~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	17	~~21,08~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	86	~~95,46~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	~~152~~	~~152,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	1	~~3,08~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	8	~~9,92~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	46	~~51,06~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	18	~~18,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~		~~105~~	~~151,20~~	~~241~~	~~263,86~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	-	-	26	~~8,06~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	-	-	~~129~~	~~30,96~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	-	-	~~175~~	~~33,25~~

~~SUBTOTAL 2~~		-	-	~~330~~	~~72,27~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~105~~	~~151,20~~	~~571~~	~~336,13~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~		-	-	~~466~~	~~184,93~~