Artigo 56 do Decreto nº 34.893 de 5 de Janeiro de 1954
Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 56
Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na execução dêste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, de acôrdo com o disposto na Lei. nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.