Artigo 54 do Decreto nº 34.893 de 5 de Janeiro de 1954
Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Fica a Carteira de Comércio Exterior autorizada a cobrar dos interessados taxas pela emissão das licenças, equivalentes a 0,1% (um décimo por cento) dos respectivos valores.