Artigo 41 do Decreto nº 34.893 de 5 de Janeiro de 1954
Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
É assegurado o registro com capital estrangeiro, para o gôzo das vantagens previstas neste decreto, sob aprovação do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, nos rendimentos, até os limites fixados nos artigos 35 e 36, quando voluntàriamente não transferidos e quando investidos em atividades que enquadrem no art. 34.