Artigo 22 do Decreto nº 34.893 de 5 de Janeiro de 1954
Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Quando se tratar de produtos para o consumo de bordo, a licença consistirá em "visto" apôsto pela Carteira na guias de embarque".