Artigo 3º do Decreto nº 3.481 de 23 de Maio de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.347, de 27 de janeiro de 2000 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.347, de 27 de janeiro de 2000 .