Artigo 24 do Decreto nº 3.475 de 19 de Maio de 2000
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Revogam-se os Decretos nºs 3.027, de 13 de abril de 1999 , e 3.115, de 9 de julho de 1999.