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Artigo 1º do Decreto de 10 de Novembro de 1995

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.303.147,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$1.303.147,00 (hum milhão, trezentos e três mil, cento e quarenta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto /1995