Artigo 2º do Decreto nº 3.464 de 17 de Maio de 2000

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Vigésimo Nono Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONVÊM EM: Artigo único - Incorporar às normas que regem o comércio recíproco entre a Argentina e o Brasil de produtos do setor automotivo, estabelecidas no Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, as seguintes disposições: 1. Durante o ano de 1999, a Argentina poderá exportar para o Brasil, fora do intercâmbio compensado e com alíquota do imposto de importação de zero por cento, as seguintes quantidades de veículos: 1.1 Da marca IVECO, fabricados por IVECO ARGENTINA S.A., até 950 veículos; 1.2. Da marca CITRÖEN, fabricados por SEVEL ARGENTINA S.A., até 500 veículos; e 1.3. Da marca RENAULT, fabricados pela RENAULT ARGENTINA S.A., até 5.000 veículos. 2. Adicionalmente às quantidades estabelecidas no item 1, a Argentina poderá exportar ao Brasil durante o ano de 1999, fora do intercâmbio compensado e com alíquota do imposto de importação de zero por cento, as seguintes quantidades de veículos, aqui denominadas "Concessões Adicionais": 2.1 Da marca TOYOTA, fabricados pela TOYOTA ARGENTINA S.A., até 3.800 veículos. 2.1.1. O disposto no subitem 2.1 revoga e substitui a concessão acordada no Artigo 8º, letra b), inciso iv), do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 14, que estabeleceu a quota à Argentina de 9.500 veículos da marca TOYOTA para o ano de 1999. 2.2. Da marca RENAULT, fabricado pela RENAULT ARGENTINA S.A., até 4.200 veículos. 3. Durante o ano de 1999, o Brasil poderá exportar à Argentina, fora do intercâmbio compensado e com alíquota do imposto de importação de zero por cento, as seguintes quantidades de veículos: 3.1. Da marca HONDA, fabricados por HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., até 800 veículos. 3.1.1. O disposto no subitem 3.1. revoga e substitui a concessão acordada entre os dois países, posteriormente à assinatura do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 14, que estabeleceu a quota ao Brasil, de 1.650 veículos da marca HONDA, para o ano de 1999. 3.2. Da marca MITSUBISHI, fabricados pela M M C AUTOMOTORES DO BRASIL S.A., até 210 veículos; e 3.3. Das marcas como discriminadas abaixo, fabricadas pelas correspondentes empresas montadoras no Brasil, no montante de 2.215 veículos automóveis e comerciais leves: Empresas Quotas (unidades) Fiat Automóveis Ford Brasil Ltda. General Motors Volkswagen 687 266 620 642 Total do item 3.3 2.215 4. O Brasil poderá exporta à Argentina durante o ano de 1999, fora do intercâmbio compensado e com alíquota do imposto de importação de zero por cento, a quantidade de veículos de marcas definidas como abaixo, correspondente a 100% do valor anual das quantidades destinadas para exportação pela Argentina ao Brasil, a título de "Concessões Adicionais": 4.1. Da marca VOLVO, fabricados por VOLVO DO BRASIL S.A., até 500 veículos; 4.2. Da marca AGRALE, fabricados por AGRALE S.A., até 300 veículos; e 4.3. Da marca NAVISTAR, fabricados pela NAVISTAR INTERNATIONAL COPORATION DO BRASIL LTDA., até 125 veículos; 4.4. Adicionalmente aos quantitativos definidos nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 anteriores, o Brasil poderá exportar à Argentina, durante o ano de 1999, nas mesmas condições estabelecidas neste item 4, das marcas discriminadas abaixo, fabricadas pelas correspondentes empresas montadoras no Brasil, no montante de 3.354 (*) veículos, sendo 3.002 automóveis e comercias leves e 352 caminhões: 4.4.1. Automóveis e comercias leves Empresas Quotas (unidades) Fiat Automóveis Ford Brasil Ltda. General Motors Volkswagen 931 360 841 870 Subtotal 3.002 4.4.2. Caminhões e ônibus Empresas Quotas (unidades) Ford Brasil Ltda. General Motors Mercedes Benz Scania Volkswagen 67 7 155 60 63 Subtotal 352 (*) Os quantitativos indicados neste subitem 4.4. são apenas referencias, dimensionados a partir dos valores médios unitários indicados no subitem 4.5, de modo que a soma das quotas de automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus não exceda em valor a US$41.307.500,00. 4.5. A valoração a que se refere o item 4 utilizará o valor médio unitário de US$9.430,00 para automóveis e comerciais leves e de US$36.900,00 para caminhões e ônibus. 5. Os quantitativos de veículos a serem exportados por cada um dos dois países, no comércio recíproco ao amparo deste Protocolo, com alíquota do imposto de importação de zero por cento e fora do intercâmbio compensado, não representam uma base anual de comercialização e, portanto, de demanda do país importador. Em alguns casos, representam somente as intenções de vendas correspondentes a um trimestre e seus números foram definidos levando em conta a superposição de diversos fatores, principalmente do decréscimo do mercado interno de veículos que se verifica em 1999 nos dois países. A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 1999, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros