Artigo 4º do Decreto de 1º de Novembro de 1995

Autoriza ao INCRA doar ao Município de Cruzeiro do Sul/AC, os Lotes 16A e 16B, da Gleba São Pedro, Setor 1.

A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, de Título de Domínio.