Artigo 2º do Decreto de 1º de Novembro de 1995
Autoriza ao INCRA doar ao Município de Cruzeiro do Sul/AC, os Lotes 16A e 16B, da Gleba São Pedro, Setor 1.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à expansão e regularização do perímetro urbano da vila São Pedro do referido Município.