Artigo 5º do Decreto nº 344 de 20 de Novembro de 1991
Dispõe sobre a transferência da gestão de estoques governamentais do café sob a guarda do Instituto Brasileiro do Café, em extinção, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e a Secretaria da Administração Federal adotarão as providências pertinentes à execução da transferência a que se referem os artigos anteriores, ao aproveitamento dos servidores do Instituto Brasileiro do Café ainda remanescentes e à redistribuição dos bens imóveis, materiais e equipamentos daquele instituto necessários à execução das atividades ora transferidas.