Artigo 26 do Decreto nº 3.431 de 24 de Abril de 2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Fica revogado o Decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000.
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000.