Artigo 23, Parágrafo Único do Decreto nº 3.431 de 24 de Abril de 2000

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Art. 23

Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo REFIS ou pelo parcelamento alternativo a que se refere o art. 19, a recuperação de créditos anteriormente deduzidos como perda até 31 de dezembro de 1999, será, para fins do disposto no art. 12 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998 , à medida do efetivo recebimento, na forma a ser estabelecida pela SRF.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos débitos vinculados ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, instituído pela Medida Provisória nº 1.961-20, de 2 de março de 2000 , ainda que a pessoa jurídica devedora não seja optante por qualquer das formas de parcelamento referida no caput.