Artigo 19, Parágrafo 3 do Decreto nº 3.431 de 24 de Abril de 2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Observado o prazo a que se refere o caput do art. 4º e demais normas e condições estabelecidas neste Decreto, a pessoa jurídica poderá, alternativamente ao disposto no inciso II do art. 6º, proceder ao pagamento do débito consolidado em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º
Na hipótese deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I
R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;
II
R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III
R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.
§ 2º
O pagamento dos débitos parcelados na forma deste artigo será devido a partir do próprio mês da opção.
§ 3º
Enquanto não comunicado, pelo Comitê Gestor, nos termos do § 7º do art. 5º, o valor total do débito consolidado, a pessoa jurídica deverá determinar o valor das parcelas mensais com base no montante do débito que lhe for informado pela SRF, INSS e PGFN, ainda que parcial, ou, na sua falta, no valor por ela conhecido, observado, em qualquer caso, o disposto no § 1º.
§ 4º
A quantidade de parcelas será definida quando efetivada a consolidação dos débitos, observados os valores mínimos estabelecidos no § 1º, podendo a pessoa jurídica, a qualquer tempo, solicitar a redução do prazo, hipótese em que os valores das parcelas serão recalculados.
§ 5º
O parcelamento na forma estabelecida neste artigo ficará sujeito à administração do Comitê Gestor a que se refere o art. 2º.