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Artigo 18, Parágrafo 2 do Decreto nº 3.431 de 24 de Abril de 2000

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

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Art. 18

A apropriação e a transferência dos recolhimentos efetuados no âmbito do REFIS serão efetuadas até o último dia útil do mês seguinte ao da arrecadação.

§ 1º

Para os fins do disposto neste artigo, a SRF informará mensalmente, ao INSS e à PGFN, o montante dos valores arrecadados das empresas, individualizando-os pelos respectivos números de inscrição no CNPJ.

§ 2º

A consolidação e o processamento referidos neste artigo serão realizados no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da vigência desse Decreto.

§ 3º

Enquanto não consolidados e processados os débitos submetidos ao REFIS, a apropriação e transferência referidas no caput serão realizadas com base no total dos débitos existentes no âmbito de cada órgão, inclusive da PGFN.

Art. 18, §2º do Decreto 3.431 /2000