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Artigo 16 do Decreto nº 3.431 de 24 de Abril de 2000

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

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Art. 16

A liquidação dos valores correspondentes a multa e juros, nos termos do inciso II do § 5º do art. 5º, será definitiva, ainda que a pessoa jurídica seja excluída do REFIS, exceto na hipótese de que trata o inciso IV do artigo anterior, relativamente à parcela considerada indevida.

Art. 16 do Decreto 3.431 /2000