Artigo 10º, Parágrafo 3, Inciso II do Decreto nº 3.431 de 24 de Abril de 2000

A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cabendo à PGFN e ao INSS, no âmbito de suas respectivas competências, promoverem as ações necessárias a assegurar o cumprimento dessa exigência.

Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . (Vide Decreto 4.271, de 19.6.2002)

Ficam dispensadas das exigências referidas no parágrafo anterior as pessoas jurídicas:

A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 4.064, de 26.12.2001) .