Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto nº 3.431 de 24 de Abril de 2000

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Art. 1º

O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º

Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se nos débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos os relativos:

I

às contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos;

II

à retenção incidente sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;

III

às contribuições decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 ;

IV

ao imposto de renda retido na fonte.

§ 2º

O REFIS não alcança débitos:

I

de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;

II

relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

III

de pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999;

IV

de pessoas jurídicas referidas nos incisos II e VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ;

V

relativos a impostos de competência estadual ou municipal incluídos, mediante convênio, no SIMPLES.