Artigo 1º do Decreto de 29 de Outubro de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.842.000,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.