Artigo 1º do Decreto nº 3.418 de 19 de Abril de 2000
Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.