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Coração para favoritarDecreto de 29 de Outubro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de Outubro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, considerando o disposto no Decreto de 28 de junho de 1991, e tendo em vista o contido nos arts. 9º, I, e 10, § 3º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e, ainda, o inserto no parágrafo único do art. 104 e no art. 105 do Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966, DECRETA:

Brasília, 29 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1991.