~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO~~

~~DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;~~

~~II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;~~

~~III - metrologia, normalização e qualidade industrial;~~

~~IV - políticas de comércio exterior;~~

~~V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;~~

~~VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;~~

~~VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;~~

~~VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e~~

~~IX - execução das atividades de registro do comércio.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~Gabinete;~~

~~Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e~~

~~d) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~Secretaria do Desenvolvimento da Produção:~~

~~1. Departamento de Programas Especiais;~~

~~2. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;~~

~~3. Departamento de Competitividade Sistêmica e Estudos Econômicos;~~

~~4. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;~~

~~5. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transportes;~~

~~6. Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais;~~

~~7. Departamento Nacional de Registro do Comércio; e~~

~~8. Departamento de Comércio e Serviços;~~

~~b) Secretaria de Comércio Exterior:~~

~~1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;~~

~~2. Departamento de Negociações Internacionais;~~

~~3. Departamento de Defesa Comercial; e~~

~~4. Departamento de Políticas de Comércio Exterior;~~

~~c) Secretaria de Tecnologia Industrial:~~

~~1. Departamento de Política Tecnológica; e~~

~~2. Departamento de Articulação Tecnológica;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -CONMETRO; e~~

~~b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquias:~~

~~1. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;~~

~~2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;~~

~~3. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; e~~

~~4. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;~~

~~b) Empresa pública: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.~~

§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa -SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais -SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

~~§ 2º A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~V - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e~~

~~VI - exercer outras atividades cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; e

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e~~

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, compete coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por aquela Câmara.~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria do Desenvolvimento da Produção compete:~~

~~I - identificar e consolidar demandas que visem o desenvolvimento produtivo dos setores industrial, comercial e de serviços do País;~~

~~II - desenvolver ações que promovam o incremento da produção de bens e serviços no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos;~~

~~III - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério, as ações que afetem o desenvolvimento produtivo dos setores industrial, comercial e de serviços;~~

IV - manter articulação com o Poder Legislativo, órgãos e entidades públicas, e instituições privadas, visando a permanente contribuição de aperfeiçoamento das ações governamentais em relação ao desenvolvimento do setor produtivo;

~~V - padronizar e disseminar informações que visem o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços; e~~

~~VI - coordenar as ações e programas relativos à qualidade, desenvolvimento e reciclagem de materiais.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Programas Especiais, compete:~~

I - apoiar o Secretário no exame preliminar de todas as matérias que envolvam tratamento técnico especializado, de origem externa destinadas a pronunciamento da Secretaria, ou originárias da própria Secretaria, destinadas a atender demandas externas;

~~II - acompanhar e executar as atividades relacionadas com reuniões, com a participação do governo e do setor privado, sobre cadeias produtivas;~~

III - acompanhar as inovações tecnológicas relevantes para os setores produtivos do País e propor ações visando sua introdução e difusão no País, assim como a capacitação nacional, quando se justifique, para sua adaptação e aperfeiçoamento;

~~IV - apoiar o Secretário na concepção e preparação de pronunciamentos públicos;~~

~~V - apoiar o Secretário em negociações internacionais relacionadas com os setores industrial, comercial e de serviços, especialmente no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;~~

~~VI - acompanhar a implementação das decisões provenientes de acordos internacionais, especialmente do MERCOSUL, referentes aos setores produtivos do País;~~

VII - representar a Secretaria em reuniões preparatórias e grupos de trabalho voltados para o exame de temas relacionados com a preparação ou implementação de acordos internacionais que envolvam os setores produtivos do País;

VIII - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação da atividade produtiva;

~~IX - planejar, articular, coordenar a implementação e supervisionar a operação de serviço de atendimento ao empresário;~~

X - apoiar o Secretário na condução dos trabalhos junto aos Secretários de Indústria e Comércio dos Estados e os representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a elaboração e implementação de ações de política de desenvolvimento produtivo regional para cada Estado;

~~XI - estruturar as ações em torno dos "Eixos Regionais de Desenvolvimento" com os aspectos estratégicos e táticos do desenvolvimento produtivo;~~

XII - levantar, divulgar e estimular a difusão de experiências "exemplares" de promoção de desenvolvimento produtivo regional, incluindo programas e projetos de investimento, realizados nos níveis local e estadual;

~~XIII - realizar estudos para identificação de oportunidades de investimentos produtivos para o desenvolvimento regional; e~~

~~XIV - promover o desenvolvimento da "marca Brasil" nos setores produtivos do País.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:~~

~~I - formular e implementar políticas específicas para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a tornar efetiva a sua participação no desenvolvimento sustentado do País;~~

~~II - apoiar o Secretário na condução dos trabalhos destinados a tratar das questões vinculadas ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;~~

III - formular, acompanhar e avaliar, visando simplificar e tornar funcionais, as políticas e regulamentos afetos às micro, pequenas e médias empresas, especialmente nos campos tributário, creditício, de capitalização, registro, serviços tecnológicos, normas e regulamentos em geral, legislação trabalhista, contratos, exportação para o exterior, requerimentos burocráticos, capacitação de recursos humanos, procedimentos contábeis e outros;

IV - realizar estudos e articular ações para a divulgação e implementação de modelos exemplares de integração das micro, pequenas e médias empresas a circuitos produtivos, em torno de empresas de maior porte, redes locais deste segmento, visando a atuação, cooperativamente, segundo formas associativas diversas, redes de franchising industrial, comercial e de serviços;

~~V - realizar estudos e articular ações para propiciar tratamento diferenciado às microempresas;~~

VI - promover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados que atuam no campo das micro, pequenas e médias empresas, em especial com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

~~VII - formular e implementar o Programa de Artesanato Brasileiro, destinado a conceder apoio a núcleos estruturados de artesãos;~~

~~VIII - desenvolver ações articuladas com órgãos internacionais, voltados para os segmentos das micro, pequenas e médias empresas de que o País participe, especialmente, o MERCOSUL;~~

~~IX - desenvolver parcerias internacionais de interesse para o desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas;~~

~~X - apoiar os trabalhos de preparação, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual - PPA e do Orçamento Anual no que corresponde às ações em favor das micro, pequenas e médias empresas; e~~

~~XI - formular políticas, implementar e coordenar o Programa para promover o fortalecimento econômico-administrativo das micro, pequenas e médias empresas.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Competitividade Sistêmica e Estudos Econômicos compete:~~

~~I - estudar e propor ações para reduzir os diferenciais de competitividade do setor produtivo brasileiro em relação aos países mais desenvolvidos;~~

~~II - realizar trabalho articulado com outros organismos públicos e privados visando estudar e propor soluções para a redução do "custo Brasil";~~

~~III - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação da atividade produtiva;~~

~~IV - acompanhar e elaborar ações relacionadas com a implementação da política de defesa da concorrência;~~

V - analisar as questões relacionadas com a integração do sistema produtivo brasileiro nos planos regional interno, regional externo e internacional, bem como apoiar a formulação da política de longo prazo do País, visando a inserção competitiva do sistema produtivo brasileiro na economia internacional;

VI - subsidiar a Assessoria Parlamentar no acompanhamento das medidas legais em tramitação no Congresso Nacional que digam respeito ao desenvolvimento produtivo do País, especialmente, as relacionadas com o "custo Brasil";

VII - prestar assessoramento na definição, realização e utilização de estudos de caráter conjuntural e estrutural sobre o setor produtivo, realizados isoladamente ou em parceria com órgãos públicos e privados de estatística, de pesquisa econômica aplicada, universidades e organismos internacionais;

~~VIII - produzir regularmente informes sobre a conjuntura econômica do País, centrados no setor produtivo;~~

~~IX - manter sistema de informações conjunturais e estruturais sobre o setor produtivo, articulado com sistemas de outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;~~

X - orientar, acompanhar e criticar os estudos sobre cadeias e setores produtivos realizados, interna ou externamente, em articulação com órgãos com responsabilidades nesta área, com vistas a atender à demanda da Secretaria;

XI - coordenar a elaboração das propostas da Secretaria para o Plano Plurianual - PPA e para o Orçamento Anual, bem como realizar o acompanhamento e a avaliação da implementação dos programas de responsabilidade da Secretaria, com base na produção e utilização de indicadores apropriados;

~~XII - realizar estudos para identificação dos entraves ao reposicionamento competitivo de cada cadeia produtiva selecionada na área industrial;~~

~~XIII - elaborar planos de ação para cada cadeia produtiva, envolvendo compromissos do setor público e privado e metas de desempenho setorial;~~

~~XIV - coordenar, acompanhar e apoiar trabalhos do Programa Especial de Exportação - PEE;~~

~~XV - coordenar a elaboração e o acompanhamento dos Planos de Trabalho da Secretaria, refletidos no Orçamento Anual;~~

XVI - coordenar, em consonância com as diretrizes do Secretário, os programas de caráter interministerial ou intersetorial voltados para o aumento da competitividade do setor produtivo brasileiro, especialmente, nas áreas da qualidade, produtividade, capacitação tecnológica, design, desenvolvimento e reciclagem de materiais;

~~XVII - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos indutores do aumento da competitividade dos setores produtivos nacionais;~~

~~XVIII - articular as ações dos diversos programas voltados para a competitividade, de modo a assegurar a coordenação de suas ações;~~

~~XIX - coordenar a área temática de qualidade e tecnologia do Programa Especial de Exportação - PEE;~~

XX - articular e promover parcerias entre programas e agentes da área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da competitividade;

XXI - promover a implementação de ações relativas a compromissos assumidos em convenções, acordos e atos internacionais, assim como participar de fóruns e grupos temáticos referentes à competitividade e que tenham afinidade com os programas em desenvolvimento geridos pela Secretaria;

~~XXII - realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas de apoio e fomento à produtividade;~~

~~XXIII - apoiar iniciativas de desenvolvimento institucional em temas estratégicos para o aumento da competitividade do setor produtivo nacional;~~

XXIV - coordenar o planejamento, implementação, avaliação e acompanhamento da execução das ações do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP e do Programa Brasileiro do Design - PBD; e

~~XXV - estimular a adoção do balanço de responsabilidade social e de ecoeficiência nas empresas do setor produtivo.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia compete:~~

~~I - realizar estudos, organizar e registrar os resultados de reuniões e propor ações para o fortalecimento das cadeias produtivas dos setores intensivos em capital e tecnologia;~~

II - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos intensivos em capital e tecnologia para implementação das propostas necessárias ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento regional e à diversificação da pauta de exportações do País;

~~III - analisar e propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado em relação aos setores produtivos intensivos em capital e tecnologia;~~

IV - participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação dos programas do Plano Plurianual - PPA relacionados com os setores intensivos em capital e tecnologia e da política de longo prazo voltada para inserção competitiva do setor produtivo brasileiro no mercado mundial;

~~V - coordenar, implantar e acompanhar os planos de ação envolvendo compromissos do setor público e privado, e metas de desempenho setorial, nos setores intensivos em capital e tecnologia;~~

~~VI - apoiar os trabalhos do Programa Especial de Exportação - PEE no que diz respeito aos setores intensivos em capital e tecnologia; e~~

~~VII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em capital e tecnologia, especialmente, no âmbito do MERCOSUL; e~~

~~VIII - articular esforços para o aproveitamento dos ativos ecológicos do País.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transportes compete;~~

~~I - realizar estudos, organizar e registrar os resultados de reuniões e propor ações para o fortalecimento das cadeias produtivas dos setores de indústrias de equipamentos de transporte;~~

II - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para implementação das propostas necessárias ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento regional e à diversificação da pauta de exportações do País, no âmbito do Ministério;

~~III - analisar e propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado, em relação ao setores de indústrias de equipamentos de transporte no âmbito do Ministério;~~

IV - coordenar, implantar e acompanhar os planos de ação envolvendo compromissos do setor público e privado, e metas de desempenho setorial, nos setores de indústrias de equipamentos de transporte;

~~V - apoiar os trabalhos do Programa Especial de Exportação - PEE, Programa BEFIEX, no que diz respeito aos setores de indústrias de equipamentos de transporte;~~

~~VI - coordenar e acompanhar os Programas do Regime Automotivo geral e regional;~~

VII - participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação dos programas do Plano Plurianual - PPA relacionados com os setores de indústrias de equipamentos de transporte e da política de longo prazo voltada para a inserção competitiva do setor produtivo brasileiro no mercado mundial;

VIII - coordenar, implantar e acompanhar os planos de ação envolvendo compromissos do setor público e privado, e metas de desempenho setorial nos setores de indústrias de equipamentos de transporte; e

~~IX - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de equipamentos de transporte, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.~~

Art. 14 Ao Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais, no que concerne às indústrias de construção, artigos de material plástico, vestuário e acessórios, têxtil, couros e artefatos de couro, artigos de viagem e calçados, perfumaria, sabões e velas, vidros e artigos de vidro, móveis, indústrias diversas, edição, impressão e reprodução de gravação, produtos de madeira, celulose, papel e produtos de papel, produtos alimentícios e bebidas, fumo, minerais não-metálicos, exclusive vidros e produtos de vidro, compete:

~~I - realizar estudos, organizar e registrar os resultados de reuniões e propor ações para o fortalecimento das cadeias produtivas dos setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;~~

~~II - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos setores referidos para implementação das propostas aprovadas nas reuniões mencionadas anteriormente;~~

III - participar na formulação, acompanhamento e avaliação dos Programas do Plano Plurianual - PPA relacionados com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais e da política de longo prazo voltada para inserção competitiva brasileira no mercado mundial, no âmbito da Secretaria;

IV - coordenar, implantar e acompanhar os planos de ação envolvendo compromissos do setor público e privado, e metas de desempenho setorial, nos setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;

~~V - apoiar os trabalhos do Programa Especial de Exportação - PEE no que dizem respeito aos setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais; e~~

~~VI - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.~~

~~Art. 15 Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar no plano técnico os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

~~II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

~~III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;~~

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins as autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;

~~VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;~~

VII - promover ou providenciar, superlativamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

~~VIII - prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

~~IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das Juntas Comerciais;~~

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro, inclusive os pedidos de autorização para a nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal, ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; e

~~XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Comércio e Serviços compete:~~

I - atuar integradamente e de forma articulada com os demais Departamentos da Secretaria, principalmente os Departamentos dos Setores Intensivos em Capital e Tecnologia e Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais, para apoiar nas ações relativas ao fortalecimento das cadeias produtivas;

~~II - realizar estudos e propor ações para planejar, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas referentes às atividades dos setores de comércio e serviços;~~

~~III - propor critérios para o apoio governamental à organização, expansão, modernização e aumento da eficiência e da produtividade dos setores de comércio e serviços;~~

IV - coordenar ações junto a entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos de comércio e de serviços para tratar das questões vinculadas ao desenvolvimento dos setores de comércio e serviços;

~~V - coordenar ações para o aumento da competitividade dos setores de comércio e serviços;~~

~~VI - analisar as novas formas de atuação dos setores de comércio e serviços e articular ações para desenvolver modelos e operações de financiamento para os setores de comércio e serviços;~~

~~VII - desenvolver ações para o desenvolvimento da exportação dos setores de comércio e serviços;~~

VIII - participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação dos programas do Plano Plurianual - PPA relacionados com setores de comércio e serviços e da política de longo prazo voltada para a inserção competitiva do setor produtivo brasileiro no mercado mundial, no âmbito da Secretaria;

~~IX - analisar os entraves ao reposicionamento competitivo de cada cadeia produtiva selecionada na área de comércio e serviços;~~

X - coordenar, articular, implementar e acompanhar os planos de ações envolvendo compromissos do setor privado e público, e metas de desempenho setorial nas cadeias produtivas selecionadas na área de comércio e serviços; e

~~XI - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de comércio e serviços, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.~~

~~Art. 17 À Secretaria de Comércio Exterior compete:~~

~~I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;~~

~~II - propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;~~

III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação, e suas alterações;

~~IV - participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;~~

~~V - implementar os mecanismos de defesa comercial; e~~

~~VI - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:~~

I - elaborar, acompanhar e avaliar estudos sobre a evolução da comercialização de produtos e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro, com base nos parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais;

~~II - executar programas governamentais na área de comércio exterior;~~

~~III - autorizar operações de importação e exportação e emitir documentos, inclusive quando exigidos por acordos bilaterais e multilaterais assinados pelo Brasil;~~

~~IV - regulamentar os procedimentos operacionais das atividades relativas ao comércio exterior;~~

~~V - administrar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito da Secretaria; e~~

~~VI - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Negociações Internacionais compete:~~

~~I - negociar e promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações de comércio exterior;~~

~~II - desenvolver atividades de comércio exterior, junto a organismos e participar de acordos internacionais; e~~

III - coordenar, no âmbito interno, os trabalhos de preparação da participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões.

~~Art. 20 Ao Departamento de Defesa Comercial compete:~~

~~I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica;~~

~~II - propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;~~

~~III - recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes Acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC;~~

~~IV - acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos Acordos de defesa comercial junto à OMC;~~

~~V - participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial; e~~

VI - acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais.

~~Art. 21 Ao Departamento de Políticas de Comércio Exterior compete:~~

~~I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior; e~~

~~II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matéria de comércio exterior.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Tecnologia Industrial compete:~~

~~I - promover a incorporação de tecnologia ao produto brasileiro, de modo a elevar a agregação de valor no País e torná-lo mais competitivo, nacional e internacionalmente;~~

~~II - promover a estruturação e o reforço da infra-estrutura tecnológica de apoio ao setor produtivo;~~

~~III - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações com vistas a incrementar a dinâmica tecnológica do setor produtivo; e~~

~~IV - induzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento tecnológico e do progresso técnico no emprego.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Política Tecnológica compete:~~

~~I - formular, propor e promover políticas de desenvolvimento tecnológico em articulação com os demais órgãos de governo relacionados com a questão;~~

II - formular e propor políticas de propriedade intelectual, no que se refere às atividades produtivas e tecnológicas, em conjunto com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, em abordagem regional, nacional e internacional;

~~III - acompanhar os aspectos tecnológicos envolvidos em questões internacionais, tais como barreiras técnicas ao comércio, certificação de origem e acesso e transferência de tecnologia; e~~

~~IV - supervisionar e implementar o controle das ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica do País.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Articulação Tecnológica compete:~~

I - estruturar e conduzir ações de articulação com os estados e órgãos federais de políticas regionais, bem como instituições privadas representativas, no que tange aos aspectos tecnológicos, buscando o desenvolvimento de políticas estaduais e regionais de cunho tecnológico-industrial;

~~II - desenvolver e conduzir políticas e estratégias para a agregação da variável tecnológica na estruturação e implantação de novos pólos industriais e de exportação;~~

III - promover as ações referentes à articulação do Ministério com organismos nacionais, estrangeiros, internacionais e multilaterais, para a promoção de parcerias e montagem de programas relacionados com desenvolvimento tecnológico, reforço da infra-estrutura tecnológica, transferência de tecnologia e integração nacional e internacional do setor industrial; e

IV - articular-se com entidades sindicais e empresariais para o equacionamento do impacto da tecnologia sobre as relações capital-trabalho, sobre o emprego e sobre a educação e capacitação dos trabalhadores.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

Art. 25 Ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e as previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

~~Art. 26 Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 27 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado no tratamento dos assuntos da área de competência do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e~~

~~V - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da Estrutura Regimental do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Do Secretário-Executivo-Adjunto~~

Art. 28 Ao Secretário-Executivo-Adjunto incumbe auxiliar o Secretário-Executivo nas tomadas de decisões da Secretaria-Executiva, além de exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, na área de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

~~Seção III~~

~~Do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior~~

~~Art. 29 Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior incumbe:~~

~~I - coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara e, especialmente:~~

~~a) preparar as reuniões da Câmara; e~~

~~b) coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pela Câmara;~~

~~II - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Câmara;~~

~~III - realizar consultas junto a representantes do setor privado e a entidades de classe; e~~

IV - reunir subsídios para a definição de parâmetros para as negociações comerciais bilaterias e multilaterais e informar à Câmara sobre o andamento dessas negociações, especialmente daquelas relativas ao processo de integração regional.

~~Seção IV~~

~~Dos Secretários~~

Art. 30 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.~~

~~Seção V~~

~~Do Secretário-Adjunto~~

Art. 31 Ao Secretário-Adjunto incumbe auxiliar o secretário nas tomadas de decisões da secretaria e na supervisão dos departamentos subordinados, além de exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo secretário.

~~Seção VI~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 32 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 33 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FG~~

	6	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~

	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

	3		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Assessoria Administrativa~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo-Adjunto~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente do Secretário-Executivo~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,~~
~~ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	17		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	5		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento,~~
~~Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação de Execução Orçamentária e~~
~~Financeira~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA DA~~ ~~CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.6~~
	6	~~Assessor Especial do Secretário-~~ ~~Executivo~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	5		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	1		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Inserção~~
~~Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-2~~


~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS~~
~~ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estudos Setoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento~~
~~de Ações e Programas Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE MICRO,~~
~~PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Micro e Pequena~~
~~Empresa Comercial e de Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Micro e Pequena~~
~~Empresa Industrial e Artesanal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~COMPETITIVIDADE SISTÊMICA E~~
~~ESTUDOS ECONÔMICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Incentivos,~~
~~Financiamento e Investimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Competitividade~~
~~Sistêmica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Qualidade e~~
~~Produtividade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral do Design e Gestão~~
~~Ambiental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE SETORES~~
~~INTENSIVOS EM CAPITAL E~~
~~TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias~~
~~Metalúrgicas e Químicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias de~~
~~Máquinas, Equipamentos e de Alta~~
~~Tecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE~~
~~EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias~~
~~Aeroespacial, Naval e de Equipamentos de~~
~~Transporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias de~~
~~Máquinas Agrícolas e Rodoviárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE SETORES~~
~~INTENSIVOS EM MÃO-DE-OBRA E~~
~~RECURSOS NATURAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas~~
~~em Mão-de-Obra~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas~~
~~em Recursos Naturais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE~~
~~REGISTRO DO COMÉRCIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Junta Comercial do Distrito Federal~~	1	~~Presidente~~	~~101.4~~
~~Secretaria-Geral~~	1	~~Secretário-Geral~~	~~101.3~~

	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral dos Serviços de~~
~~Registro Mercantil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E~~
~~SERVIÇOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral do Setor Serviços e~~
~~Comércio~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE COMÉRCIO~~
~~EXTERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

	13		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES~~
~~DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Desenvolvimento do~~
~~Comércio Exterior~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~
~~Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Normas e Sistemas~~
~~Operacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Estatística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Integração e~~
~~Organismos Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Integração Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral do Mercado Comum do~~
~~Sul~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Negociações de~~
~~Acordos Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE DEFESA~~
~~COMERCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~

~~Coodenação-Geral de Apoio ao Exportador,~~
~~Negociações e Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coodenação-Geral de Produtos~~
~~Agropecuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coodenação-Geral de Produtos~~
~~Intermediários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coodenação-Geral de Metais e Produtos~~
~~Acabados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE~~
~~COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Crédito e~~
~~Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Promoção Comercial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Mercado~~
~~Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~Coordenação-Geral de Relações~~
~~Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~SECRETARIA DE TECNOLOGIA~~
~~INDUSTRIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	3		~~FG-1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA~~
~~TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO~~
~~TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

	~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	5	~~32,60~~	5	~~32,60~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	18	~~88,92~~	18	~~88,92~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	47	~~144,76~~	52	~~160,16~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	40	~~49,60~~	47	~~58,28~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	71	~~78,81~~	27	~~29,97~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	42	~~42,00~~	30	~~30,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	7	~~34,58~~	13	~~64,22~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	7	~~21,56~~	9	~~27,72~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	10	~~12,40~~	10	~~12,40~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	21	~~23,31~~	34	~~37,74~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	26	~~26,00~~	24	~~24,00~~

~~SUBTOTAL 1 (+)~~		~~294~~	~~554,54~~	~~269~~	~~566,01~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	57	~~17,67~~	44	~~13,64~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	27	~~6,48~~	17	~~4,08~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	33	~~6,27~~	25	~~4,75~~

~~SUBTOTAL 2 (+)~~		~~117~~	~~30,42~~	86	~~22,47~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~411~~	~~584,96~~	~~355~~	~~588,48~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

			~~DA SEGES/MP P/ O MDIC (a)~~		~~DO MDIC P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~		5	~~15,40~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~		7	~~8,68~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~		-	-	44	~~48,84~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		-	-	12	~~12,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~		6	~~29,64~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~		2	~~6,16~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~		13	~~14,43~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		-	-	2	~~2,00~~

~~SUBTOTAL 1~~			33	~~74,31~~	58	~~62,84~~

~~FG-1~~		~~0,31~~	-	-	13	~~4,03~~
~~FG-2~~		~~0,24~~	-	-	10	~~2,40~~
~~FG-3~~		~~0,19~~	-	-	8	~~1,52~~

~~SUBTOTAL 2~~			-	-	31	~~7,95~~
~~TOTAL (1+2)~~			33	~~74,31~~	89	~~70,79~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~			~~-56~~	~~3,52~~	-	-