Artigo 3º do Decreto nº 3.400 de 3 de Abril de 2000
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Art. 3º
Ficam revogados os Decretos nº 93.990, de 2 de fevereiro de 1987 , e 1.289, de 21 de outubro de 1994 .
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