<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$3.583.500,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 4 de Outubro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 4 de Outubro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.090, de 05 de setembro de 1995, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º