Artigo 3º do Decreto nº 3.391 de 23 de Março de 2000
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.350, de 27 de janeiro de 2000.
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.350, de 27 de janeiro de 2000.